A Agência de Protecção de Dados (APD) aplicou ontem, sexta-feira, uma multa de 300 mil dólares norte-americanos a duas grandes empresas angolanas – uma pública e outra privada – por violarem as normas de protecção de dados pessoais, soube o Imparcial Press.

As sanções estão detalhadas nas deliberações 04/2024 e 05/2024, de 19 de Julho, do Conselho de Administração da APD, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

De acordo com um informe da APD enviado à redacção do Imparcial Press, a APD multou inicialmente a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) em 225.000,00 dólares, equivalentes em kwanzas, pelo incumprimento do dever de implementar medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes e colaboradores contra um ataque cibernético do tipo ransomware, ocorrido a 18 de Setembro de 2023.

Segundo o comunicado, o referido ataque resultou na encriptação, indisponibilidade e acesso não autorizado aos dados pessoais, nomeadamente, contacto telefónico, endereço, localização georreferenciada e identificação pessoal, como o nome completo, data de nascimento, filiação, endereço, número do Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal e contacto telefónico.

Outrossim, a APD sancionou a empresa privada COSAL – Comércio e Serviços de Angola com uma multa de 75.000,00 dólares norte-americanos, pelo incumprimento do dever de implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes e trabalhadores contra um ataque cibernético do tipo ransomware ocorrido a 22 de Setembro de 2023.

Este órgão, tutelado pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, destaca que a penalidade aplicada foi extraordinariamente atenuada, tendo em conta o número e a relevância das circunstâncias atenuantes.

A Agência de Proteção de Dados sublinha que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos, garantido pela Constituição, e encoraja todos aqueles que se sintam lesados a procederem com a respetiva denúncia.

De realçar que, a Agência de Protecção de Dados (APD) é a autoridade pública do Estado angolano responsável pela fiscalização do modo como as instituições públicas e privadas tratam os dados pessoais dos cidadãos.

Ela surge na sequência da aprovação da Lei da Protecção de Dados Pessoais, em 2011, dada à necessidade de um ente para fiscalizar a implementação da própria Lei e da Convenção da União Africana Sobre Ciber-segurança e Protecção de Dados Pessoais.