Desde 2009, o Governo de Angola tem se esquivado do pagamento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA) para as viaturas pertencentes às instituições estatais, com excepção das ligadas aos órgãos de Defesa e Segurança, prejudicando assim o sector de seguros e a própria economia angolana.
Esta isenção prolongada, em flagrante desrespeito à legislação, está agora sob revisão, com uma proposta de alteração prevista para ser apresentada ao Conselho de Ministros até ao final deste ano.
Recentemente, o director do gabinete jurídico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Aldemiro Gonçalves, destacou, durante uma conferência de imprensa, a gravidade da situação, revelando que o Estado detém actualmente cerca de 55 mil viaturas a circular sem o seguro obrigatório na via pública.
“É um número elevado para estar a circular sem o SORCA”, afirmou Aldemiro Gonçalves, sublinhando a urgência da mudança no Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto de 2009, que actualmente exime o Governo dessa responsabilidade.
A prolongada isenção do pagamento do seguro obrigatório por parte do Governo tem gerado um impacto significativo na economia angolana.
O sector de seguros, que inclui importantes operadoras como a ENSA, Nossa Seguros, Sanlam, Fidelidade e BIC Seguros, deixou de captar uma receita considerável ao longo dos últimos 15 anos, o que poderia ter sido reinvestido em outros sectores da economia, segundo os analistas ouvidos pelo Imparcial Press.
Cálculos baseados nos preços médios do mercado indicam que o custo anual do SORCA para veículos com cilindrada até 1.600 cc é de aproximadamente 32.729 kwanzas, enquanto para veículos com cilindrada até 2.500 cc, o valor sobe para 40.144 kwanzas, e para veículos acima de 2.500 cc [igual da Presidência da República, dos deputados, os juízes, os ministros e outros titulares de cargos públicos], custa apenas 42.561 kwanzas.
Se o Governo tivesse pago esses seguros, o custo total anual para cobrir as 55 mil viaturas seria em torno de 2,2 biliões de kwanzas. Ao longo de 15 anos, o montante acumulado de seguro não pago pelo Estado alcança cerca de 33 biliões de kwanzas, representando uma perda directa para o sector de seguros e um reflexo de má gestão dos recursos públicos.
“Esse montante representa não apenas uma perda directa para o mercado de seguros, mas também uma falha colossal na gestão dos recursos públicos”, enfatizou o analista Pedro Nsolé ao Imparcial Press.
Além do impacto negativo à economia angolana, a falta de seguro obrigatório para as viaturas estatais coloca a população em situação de vulnerabilidade. Em caso de acidentes envolvendo veículos governamentais, as vítimas frequentemente enfrentam longos e burocráticos processos para obter compensações.
Se essas viaturas estivessem seguradas, esses processos poderiam ser simplificados, aliviando a carga sobre os cidadãos lesados. Mais preocupante ainda, os custos decorrentes dos danos causados por veículos estatais acabam por ser suportados pelos cofres públicos, onerando os contribuintes.
“A proposta da ARSEG de retirar a isenção das viaturas do Estado no que diz respeito ao pagamento do seguro obrigatório representa um passo crucial para corrigir esta falha prolongada”, disse Pedro Nsolé, um expert na matéria, ao Imparcial Press.
Defendendo que “a previsão é que a proposta seja submetida ao Conselho de Ministros até ao final do ano, visando alinhar as práticas do Governo às obrigações legais, protegendo tanto a economia como a segurança da população”.
“A regularização do pagamento dos seguros pelo Estado é mais do que uma necessidade; é uma obrigação legal e moral que visa restaurar a confiança na administração pública e garantir que todas as viaturas em circulação estejam devidamente seguradas, conforme exige a legislação angolana”, concluiu o nosso interlocutor.
Menos contribuição no PIB
Em Outubro do ano transacto, o secretário de Estado das Finanças e Tesouro de Angola, Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, revelou que o índice de penetração do sector de seguros na economia angolana manteve-se abaixo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2022, resultante da baixa cultura de seguros e insuficiências na fiscalização dos seguros obrigatórios.
O governante, que falava na abertura do VIII Fórum Seguros realizado pelo jornal Expansão, salientou que a reduzida cultura dos seguros e constrangimentos na actuação das empresas, como entraves à acção do sector.
“O primeiro é a baixa cultura de seguros. Quanto menos o cidadão souber sobre a importância e benefícios do seguro, menor é a apetência para a sua subscrição. Os cidadãos, as famílias e as empresas precisam de ter a noção da importância do seguro para si e para a sociedade no geral”, defendeu.
Ottoniel dos Santos observou que “é importante que os sinistrados possam, de facto, confiar nas seguradoras e contar com elas para a regularização tempestiva dos sinistros quando eles ocorrem”, salientando que a taxa de penetração do sector na economia nacional “encontra-se ainda aquém dos níveis de penetração dos demais países da região austral, onde a média se cifra já nos 3% do PIB”.
Para inverter a baixa taxa de penetração dos seguros em Angola, Otoniel dos Santos instou a ARSEG a continuar a envidar esforços para garantir uma promoção da cultura do seguro num ambiente regulatório “robusto e capaz de promover a competitividade e a estabilidade no sector”.
Os seguros obrigatórios, recordou, são criados para assegurar que todos aqueles cujos interesses sejam lesados por outrem tenham garantia de efectiva reparação, sem que para tal estejam dependentes da capacidade financeira do causador.
Deu conta igualmente que a ARSEG catalogou 27 seguros obrigatórios, cujos níveis de subscrição são bastante baixos, com excepção dos seguros associados ao sector petrolífero e da aviação civil.
“Em relação ao seguro obrigatório automóvel, por exemplo, que é o mais popular dos seguros, estima-se que apenas 15% dos veículos possuem esse seguro, o que confirma bem a penetração que os seguros têm no nosso mercado”, frisou.
Ottoniel dos Santos considerou que Angola tem ainda um largo caminho a percorrer no domínio dos seguros obrigatórios de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de acidentes de trabalho do sector da construção, de incêndio dos edifícios em propriedade horizontal, de incêndio dos edifícios e bens utilizados nos jogos de fortuna ou azar, de locação financeira e outros.
