O Conselho de Ministros analisou esta sexta-feira, em Luanda, dentre vários documentos, o Projecto de Decreto Presidencial que regula o regime jurídico do contrato de trabalho temporário, bem como a actividade de cedência de trabalhadores temporários e respetivas relações contratuais.

Este diploma será aplicável às empresas de trabalho temporário e às entidades abrangidas pela Lei Geral do Trabalho.

Segundo o comunicado emitido no final da sessão, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço, o diploma responde à necessidade de atualizar as disposições legais, especialmente no que se refere à obtenção de licenças, à organização contabilística adequada e à modernização da infraestrutura tecnológica por parte dos fornecedores do Estado.

No âmbito da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi também analisado o Projeto de Decreto Presidencial que estabelece as contraordenações laborais e regula os procedimentos para aplicação de coimas.

Este diploma introduz um regime contraordenacional no ordenamento jurídico angolano, tipificando e classificando as violações às normas laborais. A medida visa alinhar o sistema sancionatório com as disposições constitucionais e legais, garantindo maior eficácia no cumprimento dos direitos e deveres laborais.

Outra proposta apreciada foi o Projecto de Decreto Presidencial que regula o exercício da atividade profissional de trabalhadores estrangeiros não residentes. Este diploma procura adequar as disposições contratuais ao paradigma estabelecido pela Lei Geral do Trabalho atualmente em vigor.

O objectivo principal é delimitar, de forma clara, as taxas devidas pelo registo dos contratos, promover a parametrização normativa dos serviços que envolvem pagamentos ao Estado e unificar os diplomas relacionados com o contrato de trabalho de estrangeiros não residentes.

As medidas analisadas pelo Conselho de Ministros refletem o compromisso do Governo em atualizar o quadro jurídico laboral angolano, promovendo maior clareza nas relações contratuais, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fortalecendo a proteção dos direitos dos trabalhadores.

As iniciativas abordadas na sessão têm o potencial de melhorar a organização do mercado de trabalho e criar um ambiente mais transparente e equitativo para empregadores e trabalhadores.