O escândalo da subtração de receitas arrecadadas pela Administração Geral Tributária (AGT) ao Tesouro do Estado só rivaliza com o pagamento a funcionários fantasmas no caso Lussati, embora tenha havido outros. Que vergonha!
Nos Estados Unidos da América, depois do crime de homicídio, os crimes mais gravosos são a fuga ao fisco e a violação. Imagine-se então o crime de desvio de fundos provenientes dos impostos, pagos com o suor dos contribuintes! Daria prisão perpétua.
Em Angola, os cidadãos contribuem através dos impostos para que o Estado arrecade receita que lhe permita cumprir a sua função social, económica e administrativa.
Porém, os deputados não exercem um papel fiscalizador adequado, porque, por um lado, a maioria pertencente ao partido no poder (MPLA) bloqueia qualquer tentativa de escrutínio e, por outro, grande parte tem fortes limitações e ocupa o cargo mais para aparecer e “encher verbo” do que para legislar com eficácia.
Como se não bastasse, o esbanjamento com a aquisição de mansões para magistrados, deputados e alguns membros do Executivo, bem como a compra de viaturas topo de gama, viagens em primeira classe e classe executiva (um bilhete Luanda-Lisboa ronda uns 5 milhões de kwanzas), há muito que denúncias apontam para procedimentos irregulares dentro da AGT.
A não devolução do IVA nos termos da legislação em vigor, a duplicação de cobranças e o sistema informático inoperante desde 2018 são apenas alguns exemplos do colapso desta instituição.
Num Estado de Direito onde a Bolsa de Valores funcionasse normalmente, as acções das empresas angolanas estariam em queda vertiginosa, muitas já cotadas praticamente a zero.
O facto de as empresas estratégicas do Estado terem uma contabilidade com zonas cinzentas, sem justificações plausíveis, impede a sua cotação na Bolsa, tornando a Bolsa de Valores uma mera propaganda, sem efeito real na economia.
A falta de confiança dos credores no Estado angolano continuará a crescer, o que se traduzirá em taxas de juro cada vez mais elevadas, um peso que os contribuintes actuais e as futuras gerações terão de suportar.
Os aforradores e investidores internacionais não podem confiar num país onde quantidades exorbitantes de dinheiro desaparecem dos cofres do Estado, onde são pagos trabalhadores fantasmas, e onde um simples major da banda de música da Presidência da República pode acumular milhões de dólares em notas novas, euros e kwanzas em casa, além de transferir um bilião de dólares, quando o instrutivo do Banco Nacional de Angola (BNA) só permitia 250 mil dólares.
Era assim que esperávamos que o Presidente Joe Biden trouxesse novamente os dólares para Angola?
É verdadeiramente humilhante que até a nossa vizinha República Democrática do Congo (RDC) tenha dólares disponíveis nas caixas ATM, enquanto em Angola a escassez persiste.
Que país é este, onde as aparências são mais importantes do que a realidade, beneficiando apenas uma minoria no poder?
Se eu fosse membro do Executivo e estivesse à frente do Ministério das Finanças, já teria pedido demissão. Caso não o fizesse, esperaria que o próprio Executivo tomasse essa decisão.
A manutenção de dirigentes que não controlam as instituições sob a sua alçada, especialmente no caso da AGT, aumenta o risco reputacional, o risco de crédito e o risco operacional do país.
Como é possível que o coração do funcionamento do Estado seja entregue a gestores incapazes de garantir transparência e eficácia?
Para ser ministro, não basta conhecer a teoria e ler pareceres de consultores. Para saber mandar, é preciso saber fazer, ou, pelo menos, ter adjuntos que o saibam. O problema é que todos partilham a mesma condição, porque saltaram etapas no seu percurso profissional.
Angola, quo vadis?
Resta à ministra das Finanças “orar”, palavra que tanto aprecia, para que o Serviço de Investigação Criminal (SIC) e os magistrados da Procuradoria-Geral da República (PGR) não consigam cumprir a sua função com eficácia, por falta de especialistas qualificados na matéria – como, infelizmente, tem acontecido.
*Jurista
