O Governo angolano analisou, esta quinta-feira, em Luanda, um conjunto de diplomas no âmbito da reforma estrutural do sistema tributário, com destaque para a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Os documentos, que foram discutidos durante a reunião do Conselho de Ministros, presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, serão submetidos à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação.

A proposta do novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas pretende unificar e optimizar a tributação empresarial, promovendo maior eficiência e competitividade fiscal.

O diploma visa ainda simplificar e sistematizar a legislação, alinhando-a às melhores práticas internacionais, com o objectivo de aumentar a arrecadação de receitas e estimular o investimento privado.

O Conselho de Ministros apreciou também a Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário, concebida para modernizar e adaptar o quadro jurídico tributário às necessidades actuais, garantindo maior transparência e segurança jurídica nos processos fiscais.

Outro diploma em análise foi a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, que busca harmonizar os incentivos fiscais às recentes reformas do sistema tributário, criando um ambiente mais atractivo para o investimento produtivo.

No setor da Justiça, foi debatida a proposta de alteração à Lei Orgânica do Tribunal Supremo, que introduz melhorias na organização e funcionamento da mais alta instância judicial do país.