Um grupo de professores da província do Uíge, admitidos no concurso público de 2018, continua a aguardar a devolução de 239.846.292,80 kwanzas, montante que foi descontado indevidamente dos seus salários entre Junho e Dezembro de 2020, sem justificativa por parte da Delegação Provincial das Finanças do Uíge.
Os docentes, colocados em todos municípios da província, manifestaram-se junto da Delegação Provincial das Finanças, mas não obtiveram qualquer esclarecimento.
Posteriormente, recorreram ao Ministério das Finanças, que, por meio do ofício n.º 2451/60/01/GMF/2020, de 13 de Outubro de 2020, indeferiu o pedido, alegando que os valores descontados referiam-se a pagamentos indevidos efectuados em Fevereiro e Março de 2019.
Perante a falta de soluções, os professores apresentaram recurso ao Tribunal Supremo, que registou o caso sob o processo n.º 673/21.
Após análise, os juízes conselheiros da 2ª Secção da Câmara Cível julgaram procedente o recurso dos docentes, declararam nulo o despacho do Ministério das Finanças e determinaram a devolução integral dos valores descontados.
A decisão judicial foi comunicada às partes no início de 2023, estabelecendo um prazo de seis meses para que o Ministério das Finanças cumprisse o acórdão. No entanto, até ao momento, o reembolso não foi efectuado.
Em 23 de Outubro de 2023, o Ministério das Finanças foi formalmente notificado para cumprir a decisão do Tribunal Supremo, mas manteve-se em silêncio, desconsiderando a ordem judicial.
Os professores denunciam que a conduta da instituição representa uma violação do artigo 177.º da Constituição da República de Angola, que estabelece que “as decisões judiciais são de cumprimento obrigatório para as Partes e para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre quaisquer autoridades administrativas”.
Diante da falta de resposta e da contínua omissão por parte das autoridades, os professores cobram um posicionamento do Presidente da República sobre a conduta do Ministério das Finanças.
“Pelo andar das coisas, qualquer pessoa percebe que o Ministério das Finanças está a sobrepor-se à Constituição da República e ao Tribunal Supremo. Diante disso, só resta ao Presidente da República dizer se o MINFIN está acima da Constituição e dos Tribunais ou não”, afirmam.
A situação levanta preocupações sobre a observância do Estado de Direito em Angola, colocando em causa a eficácia das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos.
