O Ministério das Finanças (MINFIN) procedeu à actualização das taxas e emolumentos aplicáveis aos serviços prestados pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), conforme estabelece o Decreto Executivo n.º 430/25, de 30 de Junho.

Entre as principais alterações, destaca-se a nova taxa para a Solicitação de Redução do Montante de Investimento, que passa a custar 1.275.000 kwanzas.

Esta actualização insere-se no quadro das competências delegadas ao MINFIN pelo Presidente da República, João Lourenço, visando garantir uma maior eficácia nos processos de pré e pós-investimento.

Outros serviços também tiveram os seus valores revistos. Desde o dia 22 de Junho, passam a vigorar os seguintes custos:

• Suspensão Temporária do Projecto: 637.500 Kz
• Cancelamento de CRIP (Certificado de Registo de Investimento Privado): 637.500 Kz
• Alteração de CRIP: 701.250 Kz
• Emissão de CRIP: 701.250 Kz
• Declaração de Conformidade (a partir do 2.º pedido): 408.000 Kz
• Declaração para Prorrogação do Visto de Investidor: 408.000 Kz
• Declaração para Prorrogação do Visto de Trabalho: 204.000 Kz
• Declaração para Obtenção ou Prorrogação do Visto de Permanência Temporária: 204.000 Kz
• Registo de projectos abrangidos por lei especial (n.º 3 do artigo 2.º da Lei do Investimento Privado): 3.000.000 Kz

Relativamente aos serviços de pré-investimento, o valor fixo para o registo e assistência ao projecto passa a variar entre 2.000 e 160.000 dólares norte-americanos, dependendo da complexidade e dimensão da proposta de investimento.

Segundo nota oficial do Ministério das Finanças, a revisão dos valores “reflete a necessidade de ajustar os custos operacionais da AIPEX aos actuais desafios económicos”, garantindo, ao mesmo tempo, maior eficiência na prestação de serviços e maior capacidade de acompanhamento dos investidores. O objectivo, reforça a nota, é transformar intenções de investimento em projectos concretos e sustentáveis.