O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira (27), em Luanda, durante a sua 10.ª Sessão Ordinária, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, que fixa as receitas e despesas públicas em cerca de 33 biliões de kwanzas (31 mil milhões de euros) para o próximo exercício económico.

Segundo o comunicado final da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta será remetida à Assembleia Nacional nos próximos dias.

O documento incorpora contribuições da sociedade civil e recomendações do debate sobre o OGE 2025, com o objectivo de reforçar o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas.

Apesar desse objectivo, o novo orçamento apresenta um corte de 4,7% em relação ao exercício anterior, sinalizando maior contenção e possíveis restrições nos gastos públicos. Em 2025, o OGE foi fixado em 34,63 biliões de kwanzas, cerca de mil milhões a mais que o atual.

Na mesma sessão, o órgão colegial aprovou também vários diplomas estruturantes, entre os quais se destacam os relativos à lei contra informações falsas na Internet, cibersegurança, regulação digital e reforma administrativa.

A proposta de lei sobre informações falsas estabelece um novo regime jurídico de responsabilização para indivíduos e entidades pela produção e divulgação de conteúdos enganosos no espaço digital, prevendo penas de um a dez anos de prisão.

Já a Estratégia Nacional de Cibersegurança visa adaptar o quadro legal às novas ameaças informáticas, reforçando a proteção de dados, a segurança digital e os direitos individuais.

Reforma do Sistema de Inspeção Económica

No âmbito da reforma da Administração Pública, o Executivo analisou o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que propõe a unificação da actividade inspectiva sob um comando único, eliminando a dispersão de competências e reduzindo a carga fiscal sobre as empresas.

Foram igualmente apreciados o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as medidas de implementação da reforma e o Projecto de Despacho Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, instrumentos que visam melhorar o ambiente de negócios.

Protecção Social e Pensões

O Conselho de Ministros avaliou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que define os limites mínimos e máximos das pensões e institui a declaração electrónica obrigatória para o requerimento de prestações.

O diploma pretende garantir previsibilidade, sustentabilidade e transparência no sistema de protecção social.

Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Na área energética, o Executivo aprovou alterações aos Contratos de Partilha de Produção dos Blocos KON6 e KON8, assegurando a continuidade dos projectos operados pela Simples Oil e Alfort Petroleum.

Também foi aprovado o Contrato de Partilha de Produção do Bloco CON7, atribuindo à Concessionária Nacional os direitos mineiros em parceria com a Walcot Limited.

Obras Públicas, Urbanismo e Habitação

Foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial sobre a Metodologia de Cálculo do Preço de Terrenos Concedíveis, que define critérios para fixação de preços de terrenos pertencentes ao domínio privado do Estado, no âmbito de contratos de concessão e arrendamento.

Telecomunicações e Tecnologias de Informação

O Conselho analisou um conjunto de diplomas destinados a fortalecer o ecossistema digital nacional, entre os quais a Estratégia Nacional de Cibersegurança, o Decreto Presidencial que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e o Centro Nacional de Cibersegurança, estruturas que visam posicionar Angola como um país digitalmente seguro e competitivo.

Foi igualmente apreciada a alteração ao Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, destinada a atrair novos investimentos e operadores no sector.

Ensino Superior

No domínio académico, foi discutido o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos, que uniformiza critérios para concessão de diplomas de licenciatura, mestrado e doutoramento, além de criar uma base de dados nacional de titulares, reforçando a transparência e credibilidade do sistema de ensino superior.

Cooperação Internacional

Em matéria de política externa, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Resolução que ratifica o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional.

Foi igualmente analisado o Memorando de Entendimento entre os Governos de Angola e França para a execução do Projecto “Palanca Yetu”, dedicado à preservação da biodiversidade.

A 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros reafirmou o compromisso do Executivo com a modernização institucional, a segurança digital, a sustentabilidade económica e a transparência governativa, consolidando as reformas estruturais em curso para o desenvolvimento do país.