A recente campanha do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (Senadiac) na província do Bengo está a levantar críticas e dúvidas quanto ao alinhamento da instituição com as directrizes do Executivo no domínio das inspecções económicas.
Enquanto fiscais liderados por Teresa Queta Cassola percorrem estabelecimentos comerciais para verificar o uso de obras protegidas e cobrar taxas associadas, o Governo central anunciou, em Outubro, um pacote de reformas destinado precisamente a reduzir a dispersão de competências e a sobrecarga de fiscalizações sobre os operadores económicos.
Segundo Luís de Faria Caquenda, representante do Senadiac no Bengo, a operação visa sensibilizar comerciantes e garantir o pagamento anual das taxas relativas ao uso de conteúdos videográficos, fonográficos, literários, artesanais e plásticos, evocando o Decreto Executivo n.º 103/19.
Vários estabelecimentos já terão sido notificados e instruídos a preencher formulários e liquidar a RUPE para obtenção do certificado que legaliza actividades envolvendo obras protegidas.
Mas a acção do Senadiac ocorre num momento sensível que o Executivo, por via do Conselho de Ministros, aprovou medidas para reorganizar o sistema de inspecção económica, concentrando a actividade fiscalizadora numa única entidade resultante da refundação da ANIESA.
O objectivo declarado é para aliviar a pressão sobre o sector empresarial, que há anos denuncia a multiplicidade de visitas e exigências por parte de diferentes órgãos do Estado.
O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, reiterou que o novo modelo elimina a dispersão de competências e extingue estruturas como as direcções municipais de inspecção e o INADEC, reforçando que não devem ocorrer novas fiscalizações por entidades que não se enquadrem neste sistema unificado.
Neste contexto, a presença do Senadiac no terreno, com medidas que incluem notificação e cobrança de taxas, reacende o debate sobre o cumprimento – ou não – das orientações superiores.
Embora a defesa da propriedade intelectual seja uma responsabilidade legal e relevante, cresce a percepção de que a intervenção desta instituição, tutelada pelo Ministério da Cultura, pode colidir com o espírito das reformas recentemente anunciadas: coordenação, racionalização e redução da pressão sobre a actividade económica.
Para já, o Ministério da Cultura ainda não esclareceu se a actuação do Senadiac se enquadra nas excepções permitidas ou se constitui uma violação das novas linhas de comando único definidas para o sistema de inspecção.
Enquanto isso, comerciantes do Bengo manifestam insegurança e queixam-se da continuidade de práticas duvidosas que o Governo afirma pretender modificar.
Resta saber se o caso motivará um ajustamento da actuação do Senadiac ou se abrirá um precedente num momento em que se procura restaurar confiança entre o Estado e os operadores económicos.
