1. INTRODUÇÃO 

O Congresso Nacional da Reconciliação foi convocado pela Conferência Episcopal de Angola e São Tomé  (CEAST) – numa fonte de memória perene, rigor e responsabilidade para as gerações futuras – no âmbito  das celebrações jubilares do cinquentenário da Independência Nacional e do Jubileu da Esperança e em  resposta ao apelo do Papa Bento XVI, expresso na Exortação Apostólica Pós-Sinodal Aficae Munus – A  Igreja em África ao serviço da Reconciliação, da Justiça e da Paz onde encoraja os fiéis católicos, assim  como os homens e mulheres de boa vontade a comprometerem-se profundamente com os processos de  Reconciliação e Justiça, e a trabalhar no estabelecimento de uma sociedade democrática e pacífica.  

O Congresso transcendeu a moldura de um mero encontro eclesiástico e congregou várias sensibilidades  sociais para um momento de introspecção colectiva e restauração para toda a Nação angolana.

O evento  foi um profundo e exigente Exame de Consciência Nacional, um acto de coragem cívica e espiritual, que  confrontou a Nação com a sua própria história de dor, conflito e oportunidades perdidas.

No entanto, não  se limitou a revisitar o passado com nostalgia ou lamento, mas adoptou uma metodologia de Justiça  Restaurativa, centrada na dupla questão:  

1. Qual é a quota parte de responsabilidade como indivíduo ou grupo no actual estado da  Nação? 

2. Qual é o compromisso para Angola no futuro? 

O lema deste Congresso, “Eis que Faço Novas Todas as Coisas”, não foi uma escolha fortuita. Retirado  do Livro do Apocalipse (21:5), este lema não traduz um desejo passivo ou um optimismo ingénuo, mas  sim a proposta teológica e nacional que presidiu ao evento: a de que a verdadeira renovação de uma nação  só é possível após um acto sincero da cura da memória, reconhecimento da culpa própria e o  estabelecimento de um propósito inabalável para o futuro comum.

O Congresso foi a resposta da Igreja a  um clamor da sociedade, o de passar da indignação à consciência política e social construtivas. 

Líderes religiosos (Bispos da CEAST, Clérigos, Religiosos, CICA), Jornalistas, Sociedade Civil,  Autoridades Tradicionais e os sectores da Justiça, Defesa e Segurança, Educação, Saúde, e Economia – foram todos convocados a sentar-se à mesma mesa, não para apontar o dedo, mas para reconhecer a culpa  própria e propor caminhos de mudanças. 

Sob essa metodologia da justiça restaurativa, que prevê a assumpção da culpa própria, o Congresso teve  lugar em Luanda, no Auditório principal do Hotel Victória Garden, nos dias 6 e 7 de Novembro de 2025,  e buscou um diálogo inclusivo tendente a reforçar os valores da “reconciliação verdadeira que cure as  feridas do passado” e que nos permita construir conjuntamente um futuro de harmonia e desenvolvimento,  na base de um compromisso plenamente assumido pelos congressistas.  

Este Congresso, que contou com a presença de cerca de 600 participantes e milhares online, é visto como  o ponto de partida de um processo de médio e de longo prazo, onde, com o envolvimento de todos, as  soluções para os desafios do país serão desenvolvidas de forma colaborativa, com a intenção do  estabelecimento de um propósito para com o futuro comum da nação, estabelecendo pontes para  aproximar através do diálogo nacional tolerante, aberto e concertado. 

No quadro deste congresso houve uma grande riqueza de ideias sobre o que foi bem-sucedido e o que  falhou na história do país, e foram apresentadas muitas soluções que fazem parte dos diversos documentos  produzidos pelos Grupos de Trabalho que serão objecto de publicação em Livro, que incluirá todos os  restantes instrumentos relevantes do Congresso Nacional de Reconciliação, e servirá para orientar os  trabalhos futuros desses grupos (parlamentares, políticos, sociedade civil, academia, profissionais liberais,  igreja, jornalistas, etc.), num diálogo inclusivo e contínuo que auxilie a construir conjuntamente o futuro  que se deseja para a Nação, também ela em construção neste processo, procurando a promoção da sua  coesão, do reforço dos laços de pertença e de convivência na diferença.

É intenção da CEAST, e dos congressistas, que este processo dê lugar à realização de mais encontros de reflexão e crítica, alargando o a todo País, para que esta semente germine e, no futuro, retroalimente essa prática de baixo para cima,  num alargado movimento de reflexão. 

Assim, os participantes ao Congresso Nacional da Reconciliação, decidiram apresentar ao País uma Carta  de Compromissos, tendo em conta o diagnóstico que fizeram do seu actual estado. 

1. O DIAGNÓSTICO 

Pensar na situação do País na actualidade, procuramos captar a essência da vida nos vários sectores do  país, culminando, em consciência, na assumpção da culpa de cada um, individualmente considerado, e  no âmbito da sua comunidade profissional, tendo em atenção a influência e as responsabilidades dos  profissionais do seu grupo para com a actual situação geral do país, mantendo o foco nos pontos centrais  como a CEAST, o CICA, os Sacerdotes e Religiosos, as Religiosas Consagradas, os Leigos, a Sociedade Civil,  os Políticos, a Justiça, a Educação, a Economia, a Saúde, as Forças de Defesa e Segurança e as Autoridades  Tradicionais, como resultado de um olhar desapaixonado e responsável a nossa história recente,  identificaram-se uma série de males que persistem nas estruturas e práticas que moldam a vida institucional e social de Angola. 

1.1. No âmbito Religioso, Ecumênico e Social faltou-nos um certo humanismo concreto no trato com  o pessoal que serve as instituições, sobretudo as eclesiásticas, onde se verificam salários baixos, pouca  generosidade para com os pobres e fragilidades na gestão de património e recursos, situação recorrente.  Há uma excessiva mentalidade de dependência de terceiros, com uma cultura supersticiosa que freia a  criatividade e a inovação. 

Na formação dos Sacerdotes e Pastores, os curricula não estiveram sempre alinhados às necessidades  locais, o que enfraqueceu a resposta religiosa, face à demanda e aos desafios actuais da sociedade. 

A coragem para uma verdadeira correcção fraterna e a solidariedade activa com o bem comum, revelaram-se aquém do desejável e aumentam a dificuldade em partilhar o que se é e o que se tem. Há uma tendência  para a instrumentalização das instituições religiosas por parte de actores políticos, especialmente em  períodos eleitorais. E, a ausência de uma actuação mais ousada e integrada, inclusive na gestão de liturgias,  tem comprometido a autonomia e a voz das comunidades religiosas. 

E, face ao fim da guerra, a dissolução do Comité Inter-Eclesial para a Paz em Angola (COIEPA), que foi  uma referência para a reconciliação plena, tendo conduzido, inclusive, à atribuição ao seu presidente, Dom  Zacarias Kamuenho, do Prémio Sakarov do Parlamento Europeu, representou, na prática, uma grande  fragilidade do ecumenismo angolano.

Também se observaram limitações dentro de estruturas consagradas  como a Conferência dos Institutos Religiosos de Angola (CIRA), que apesar de responder às emergências,  carece de uma visão contínua para investir na Pastoral da Saúde, Educação e Assistência Social. 

A prioridade dada aos bens materiais, em detrimento da formação integral da pessoa, revela uma  assimetria entre recursos e capital humano. A falta de diálogo eficaz sobre práticas formativas, com  instituições actuando de modo relativamente isolado, tem dificultado a construção de uma visão comum. 

Há uma falha dos leigos na auto-responsabilidade e na denúncia de injustiças, na consagração dos valores  cristãos nas famílias e na influência do Evangelho na política, embora haja uma chamada a uma maior  pro-actividade laico-cristã, com maior compromisso ético, social e ambiental, promovendo uma actuação  mais integrada entre fé, família e sociedade na transmissão de valores como a Liberdade, a Humanização  e a Universalidade.

1.2. No âmbito Socioeconómico, Educação e Saúde o conflito armado deixou marcas profundas na  educação, incluindo a internalização de um imaginário de inimigo que segmenta a sociedade entre “bons”  e “maus”, e alimenta a hostilidade, o bullying sociopolítico e a desconfiança entre angolanas e angolanos. 

Esse imaginário, reforçado pela selecção de gestores de escolas provenientes de certos círculos, perpetua  a exclusão e a divisão, dificultando a reconciliação. 

Após 2002, os agentes da educação não desenvolveram uma consciência moral e cívica suficiente, nem  um compromisso robusto com a educação como valor público, falhando em incorporar os ensinamentos  sobre a ética pedagógica.

A entrada de pessoas sem formação adequada, associada à baixa formação inicial  dos professores e às más condições remuneratórias e materiais, alimentou a cultura da “gasosa”, e continua  a alimentar a corrupção.

Há uma insuficiência de escolas públicas, com impactos na exclusão de milhares  de crianças do sistema de ensino, na superlotação de salas e na prática educativa fora de estruturas  adequadas (e.g.; aulas de baixo das árvores).

A ausência da inspecção escolar também contribui para  agravar a má-gestão e a deterioração da qualidade educativa. Estes factores apontam, não apenas para uma  crise de qualidade, equidade e integridade no sistema educacional, mas também para a necessidade de  uma reforma que alinhe valores éticos, boa governação, formação docente e infraestruturas. 

Embora consagrado na Constituição como direito fundamental, o sistema de Saúde permanece muito  frágil e incapaz de responder à demanda das populações, particularmente, em relação aos cuidados  essenciais de saúde que deveriam ser universais e gratuitos.

A obsessão pelo betão tem ignorado as  prioridades sociais de saúde, descurando-se a educação para a saúde, a saúde preventiva e de proximidade. 

Para além da inversão da pirâmide do sistema, a formação de profissionais do sector e a construção de  novas unidades médico-sanitárias não acompanharam o crescimento demográfico do país e,  particularmente a sua composição maioritariamente infanto-juvenil, registando um déficit de mais de 50%  das necessidades.

Nos últimos 50 anos, o perfil epidemiológico não mudou, e a malária, as doenças  diarreicas e a tuberculose permanecem as doenças que mais matam em Angola, e a malnutrição crónica  da população infanto-juvenil (40%) continua a comprometer o capital humano útil para o processo de  desenvolvimento sustentável.

Os principais investimentos do sector não têm tido um impacto directo na  melhoria da saúde das populações. As dificuldades materiais, financeiras e de funcionamento da  desajustada rede de unidades médico-sanitárias de base, são agravadas pela gestão excessivamente  centralizada.

Essa centralização retirou capacidade local para o combate às grandes endemias e padece de  acesso a insumos medico-medicamentosos, particularmente para o tratamento das doenças crónicas não  infecciosas, sobretudo a hipertensão arterial e a diabetes mellitus.

Grande parte da população usa os seus  próprios recursos para os cuidados de saúde essenciais, contrariando as recomendações da OMS, ou  recorre a práticas não recomendáveis.  

1.3. A Sociedade Civil apresenta fragilidades que reduzem a sua eficácia, sendo a sua actuação  oscilante, sem clareza de objectivos, o que diminui a coesão para influenciar políticas públicas. Algumas  das suas lideranças são centralizadoras e/ou susceptíveis de cooptação pelo poder, o que dificulta a  construção de uma sociedade civil robusta, participativa, autónoma e actuante. As suas limitações são a  fragmentação, a dependência financeira, a ausência de estratégias, os problemas de liderança e de  capacitação, a limitação do espaço cívico e a fraca articulação entre actores, o que compromete a  construção de uma agenda comum com impacto colectivo e reconhecimento institucional pelo seu papel  social e político vital. 

O espaço cívico é marcado por uma cultura do medo, disseminada na sociedade por restrições legais e  políticas e uma percepção de antagonismo ou hostilidade por parte do Estado, levando a uma atitude de  prudência excessiva, passividade e desconfiança social. 

A situação de dependência financeira externa da sociedade civil está em linha directa com o  empobrecimento crescente da sociedade e a ausência de mecanismos nacionais de financiamento a  programas e actividades da sociedade civil com recursos públicos, o que acentua a vulnerabilidade 

existente, limita a autonomia e condiciona as suas agendas. A falta de reconhecimento jurídico (estatuto  de utilidade pública) para muitas organizações, agrava essa situação. 

1.4. No âmbito político-social as estruturas formais pluripartidárias continuam, na prática, dominadas  por um poder centralizado. O Acordo de Alvor, apesar de tudo, não assegurou uma independência  verdadeiramente inclusiva e a actualidade aponta para uma frágil observância do regime democrático,  com uma base política fragmentada. A herança dos movimentos de libertação nacional contribuiu para  uma independência política marcada por monopartidarismo histórico, guerra civil e exclusão de partidos  e dos combatentes da luta de libertação nacional.  

Angola apresenta-se como uma sociedade “doente” e recalcada, ainda sem democratização de  oportunidades e com restrições de participação política para muitos actores.

Entre os jovens políticos, a  crítica reiterada é a da percepção de fragilidade institucional e da necessidade de fortalecer a  representatividade e a governação democráticas, para que haja uma transição efectiva para um sistema  pluralista que reconheça as diversidades políticas, culturais e regionais. 

A reconciliação nacional não passou da sua expressão mínima de tolerância de convivência nos espaços  domésticos comuns, sem que através de uma construção colectiva e exercício de verdade, conduzisse à  uma reconciliação total de direitos iguais e de coexistência no espaço público e de alternância no poder.  

1.5. No âmbito sociocultural, de imprensa e judicial, destaca-se a situação da justiça que é hoje um  dos sectores mais atrasados da nossa sociedade, pois, continua a reproduzir os erros e insuficiências da  formação em Direito dos profissionais judiciais.

A justiça continua refém do Poder Executivo e os  operadores do Direito não assumem o seu papel. Os Tribunais não assumem na plenitude o seu papel,  obedecendo apenas à Constituição, às leis e à consciência dos Magistrados.

A interferência do Poder  Político no Poder Judicial começa pela possibilidade de nomeação dos presidentes dos Tribunais  Superiores e no provimento dos Juízes dos mesmos Tribunais Superiores.

A situação da justiça agrava-se  com a falta de rigor nos serviços de registos e notariados que permitem a estrangeiros a aquisição  fraudulenta da nacionalidade angolana. O sistema de Justiça do país perdeu referências. 

Nos 50 anos de independência, o ambiente da Comunicação Social progrediu pouco, e continua  controlado pelo poder político que faz dos órgãos de Comunicação do Estado aparelhos de propaganda e  de descrédito dos adversários, e de manipulação das percepções dos cidadãos, indo ao ponto de incitar o  ódio, a perseguição política, a eliminação de adversários e a discriminação étnica, para obstaculizar o  exercício da cidadania e religioso, propagando ou fabricando informações que violam as liberdades e os  direitos fundamentais dos cidadãos.

Essa imprensa faz julgamentos e “assassinatos de carácter” contra  pessoas selectivas, a quem impede o exercício do contraditório, e remete para a condição de “morte  simbólica”.

A classe Jornalística denota falta de acutilância e de intervenção nas discussões de temas  importantes para a vida do país (e.g.; Lei de Imprensa, Lei das Terras, Lei da Nacionalidade, casos de  Justiça, Lei Eleitoral, etc.).

Muitos jornalistas omitem, em grande parte, a realidade da vida dos cidadãos,  em troca de benefícios. Outros têm uma postura subserviente, que vulgariza a imagem, o papel da classe  e o bom nome de quem, em liberdade de consciência e da profissão, não se submete à escravatura de  agendas políticas do Estado e/ou partidárias. Outros, ainda, são vistos como integrantes de uma classe  profissional caluniante, que divide ao invés de reconciliar. 

O poder insiste em manipular as Autoridades Tradicionais, cuja função social e cultural de promover a  função social, exercitar a mediação ética de conflitos e a preservação cultural, é inquinada e  instrumentalizada como autoridades administrativas de baixo escalão, sem que o seu estatuto seja definido  em lei, em conformidade com a dignidade do seu reconhecimento pela Constituição.  

1.6. Os órgãos de Defesa e Segurança têm feito um percurso que vai do serviço obrigatório à profissionalização,  registando, no período de 1975 a 1991, recrutamentos forçados (incluindo menores) e a não observância do respeito  à objecção de consciência, por confissão religiosa ou convicção pessoal de cidadãos que se recusavam a fazer 

guerra. Este período foi influenciado pela ideologia reinante do Socialismo Científico (Marxista-Leninista) que  pugnava pela negação da existência de Deus, o que promoveu a substituição da figura do Capelão Militar (presente  nas forças coloniais) pelos Comissários Políticos, símbolos da doutrinação ideológica da época.

O período de 1992  a 2002 foi caracterizado como uma fase de desconfiança e instabilidade, marcada por acusações mútuas e violações  dos Acordos de Paz de Bicesse.

Com o fim do conflito armado em 2002, iniciou-se uma fase de reconstrução e  consolidação da paz. Foram aprovadas a Lei de Defesa Nacional e a Lei de Segurança Nacional, que definiram as  bases jurídicas para o fortalecimento das instituições militares e de segurança.

No entanto, regista-se uma  fragilidade das políticas de defesa e segurança que não têm nenhuma participação cidadã, que não têm sido capazes  de prevenir a violência e de apoiar a justiça de transição para uma sociedade mais estável. 

3. OS COMPROMISSOS  

As conclusões do Congresso Nacional de Reconciliação identificaram a violência estrutural (exclusão,  pobreza e tribalismo), entre outros, como o principal obstáculo à paz duradoura, e estabeleceram uma  Agenda de Recomendações Fundamentais, que os congressistas exortam ao Estado e aos actores sociais  a concretizarem com urgência.  

Nesse sentido os congressistas, como cidadãos, reunidos para pensar o futuro do país, assumem o  compromisso de promover uma cultura de reconciliação permanente em todos os aspectos da vida do  país, no Estado, na Economia, na Sociedade e na Igreja, nomeadamente: 

2.1. Abertura do Estado à Sociedade: 

a) Renunciar à bandeira da guerra e da divisão, dando sinal de unidade, para que a juventude, cheia  de potencial, possa aprender a viver em paz e harmonia;  

b) Construir a reconciliação nacional a partir da Verdade (histórica, política, eleitoral, parlamentar e  judicial), estabelecendo, com participação de todos, um Pacto de Nação, começando pela  despartidarização das Instituições do Estado, da Administração Pública, das ordens profissionais,  e todas as instituições do país; 

c) Promover a ideia de uma Reforma do Estado que permita uma melhor organização, funcionamento  e relacionamento das instituições pública, encabeçada por uma revisão constitucional que  reequilibre as atribuições dos órgãos de soberania, permitindo uma efectiva separação de poderes  e interdependência de funções;  

d) Lutar pela transparência total dos futuros processos eleitorais e exigir a institucionalização de um  Tribunal Eleitoral e uma CNE compostos por individualidades sem “cor partidária”;

e) Exigir a conclusão do pacote legislativo autárquico e a institucionalização efectiva das Autarquias,  em todo o país, com a maior urgência, para a melhoria da qualidade do poder e da governação  locais, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento sustentável; 

f) Exigir uma actuação independente, de facto, do Poder Judicial, e promover acções de reforço  moral e cívico dos quadros da Justiça; 

g) Promover a imagem da Assembleia Nacional como centro da soberania do Povo, e contribuir para a respeitabilidade dos Deputados, independentemente da sua cor política; 

h) Combater a degradação ética na função pública, exigindo uma melhor qualidade dos serviços  públicos e um combate efectivo da corrupção, fazendo funcionar uma Alta Autoridade contra a  Corrupção;  

i) Promover, junto de todas as bancadas parlamentares a aprovação de uma Lei de Amnistia, com a  excepção dos crimes de sangue, sexuais e outros a determinar, no espírito do jubileu dos 50 anos  da proclamação da nossa Independência; 

j) Promover a adopção do pluralismo jurídico e a participação das comunidades na administração da  Justiça, no Direito da Família, Direito aos recursos naturais (água, terra, etc.) da Farmacopeia tradicional e da definição da Lei-Quadro das Autoridades Tradicionais e de outras leis reguladoras  da administração da Justiça; 

k) Promover a adopção do multilinguismo como direito de cidadania. 

2.2. Democratização e inclusão económicas  

a. Promover a inclusão na economia nacional de todos os agentes do processo de produção nacional,  através da integração dos sistemas de transporte (marítimo, fluvial, rodoviário e ferroviário) de  comunicações, em conexão com interpostos de armazenamento e distribuição, visando a  estabilidade macroeconómica, a diversificação da economia e o apoio ao sector empresarial,  nomeadamente às micro, pequenas e médias empresas; 

b. Promover o cumprimento rigoroso da Lei da Contratação Pública, através da cultura e prática do  concurso público transparente; 

c. Promover o desenvolvimento do Capital Humano, equilibrando a estrutura social de oportunidades  das crianças e investindo em serviços públicos de base de qualidade;  

d. Promover a redução das desigualdades sociais e das assimetrias regionais, erradicando a fome e a  miséria extrema, através do assistencialismo imediato e de programas de reinserção produtiva. 

2.3. Sociedade forte e interventiva 

a) Promover a Educação como prioridade estratégica do país, através de investimentos massivos na  formação integral de directores, inspectores e professores (de todos os níveis e disciplinas,  incluindo línguas nacionais), privilegiando o ensino de base; como alicerce de todo o edifício  educacional, construindo escolas, colégios e universidades padronizados (com salas de aulas  luminosas e arejadas, lavabos, biblioteca, mediateca e espaços para a educação física, desporto,  assistência sanitária, alimentação e recreação) em todas as regiões académicas, ao ritmo do  crescimento demográfico e do fluxo nacional do ensino; 

b) Promover a Universidade como espaço de produção de conhecimento útil e necessário à sociedade,  através dos seus três pilares: Ensino, Pesquisa e Extensão, enquanto instituição de formação do  Homem integral e do cidadão capacitado tecnicamente, numa perspectiva de paz e reconciliação; 

c) Promover a liberdade académica e autonomia científica, administrativa e financeira, das  universidades públicas e privadas;  

d) Promover a instituição de um serviço social escolar que se encarregue da alimentação, saúde,  condição física e desenvolvimento sadio dos estudantes, estimulando parcerias; e) Promover o resgate dos valores da angolanidade, valorizando as línguas nacionais e incluindo as  minorias em todos os programas de desenvolvimento;  

f) Constituir uma Força Cívica, autónoma e estratégica, removendo limitações legais e políticas para  que possa exercer a sua função de vigilância e controlo do Estado (central e local) e das Autarquias  locais;  

g) Criar uma entidade administrativa independente para a governação dos Mídias públicos, e  observatórios sectoriais independentes, sob tutela de entidades neutras, para acompanhamento da  implementação das Políticas Públicas e fiscalização da gestão de fundos públicos, nomeadamente  na Educação, na Saúde e outros; 

h) Desconstruir o imaginário social sobre ‘o inimigo’ desde a escola, através da incorporação da  questão da reconciliação no currículo escolar, nomeadamente, nas disciplinas de Educação Moral  e Cívica, História de Angola, Filosofia, Geografia, Psicologia, Sociologia, Economia política,  Línguas, entre outras; 

i) Promover um encontro de concertação, entre o Estado, as Igrejas, as empresas, as associações  cívicas e o sector de Educação para discutir e estabelecer um Pacto da Educação Nacional que seja  vinculativo e comparticipado por todos;

j) Instituir o Conselho Nacional de Saúde, nos termos da Lei de Base 21-B/92, para que haja  compromisso com as decisões relacionadas com o sector e monitorização periódica das acções; k) Promover o melhor funcionamento do Sistema de Saúde Primária e Secundária, realçando o  mecanismo de referência e contra-referência; 

l) Pugnar pelo aumento do financiamento do Serviço Nacional de Saúde e de racionalidade da sua  gestão interna; 

m) Investir na formação quantitativa e qualitativa dos quadros da Saúde, incluindo os Agentes de  Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS). 

2.4. No âmbito do Sector de Defesa e Segurança 

Com o fim do Conflito Armado em 2002 seguiram-se duas fases cruciais visando a reconstrução e  consolidação da paz e, consequentemente, foram aprovados dispositivos legais como a Lei de Defesa  Nacional e a Lei de Segurança Nacional, que definiram as bases jurídicas para o fortalecimento das  instituições militares e de segurança. O que cabe ao Sector de Defesa e Segurança?  

a) Fortalecer a consciência nacional sobre segurança e defesa; 

b) Reintroduzir a figura do Capelão nas Forças Armadas; 

c) Reforçar o sentimento de pertença e de responsabilidade cívica; 

d) Incentivar os cidadãos a participarem activamente na defesa e segurança do país; e) Operar a despartidarização integral do sector de Defesa e Segurança, resultando na edificação de  um sistema nacional de Segurança e Defesa Republicano; 

f) Estabelecer, urgentemente, uma pauta nacional de Segurança Humana; 

g) Ter sempre presente, e defender que, no tocante às Fronteiras Políticas e Geográficas do Estado,  os interesses nacionais devem sempre transcender os interesses particulares e periódicos dos  partidos políticos, que devem ser fiéis administradores e zelosos executores da Pauta Nacional de  Segurança Humana, por meios dos seus programas de governo; 

h) Os Objectivos Estratégicos essenciais à Pauta Nacional de Segurança Humana são considerados  os pilares sobre os quais deve assentar a governação de qualquer partido vencedor legítimo do  sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico do soberano povo, a fim de gerir as  riquezas do estado, garantindo os componentes da Segurança Humana – Segurança Pessoal,  cívica, comunitária, ambiental, marítima, energética e cibernética. 

2.5. Uma Igreja unida, profética e cidadã, comprometida com o bem-estar do Povo de Deus 

a) Ser Voz Profética sobre as injustiças, denunciando a corrupção e colaborando activamente na  fiscalização, através das Comissões de Justiça e Paz e de outros organismos sob sua jurisdição ou  tutela; 

b) Aprofundar o diálogo ecuménico com as Igrejas Irmãs, nomeadamente com as agrupadas no  Conselho de Igrejas Congregacionais de Angola (CICA), promovendo espaços de estudo, reflexão  e partilha da realidade religiosa e social para a elaboração de uma agenda comum de actuação; 

c) Não permitir a manipulação política da religião e não conceder a palavra aos políticos nas  celebrações litúrgicas, para não fazer dos cultos lugares de propaganda política, conservando a sua  santidade e a harmonia entre os fiéis, no respeito das suas opções político-partidárias; 

d) Fortalecer as Comissões Episcopais da CEAST, sobretudo as da Pastoral, de Educação, de Saúde,  de Justiça e de Paz e Reconciliação, para tornar mais visível a participação efectiva das  Congregações Religiosas e de outros sectores das Igrejas;  

e) Promover uma Pastoral de acompanhamento que eduque a consciência dos cidadãos angolanos  para o bem comum, gerando assim, agentes de transformação social, e ajude os cristãos na política  a tomarem consciência da própria responsabilidade cristã;  

f) Promover a educação moral e cívica nas famílias e escolas, e incentivar activamente a reintrodução  da Capelania em todas as esferas públicas e de segurança;

g) Denunciar a “teologia” da prosperidade e da cura, trabalhando e orientando as pessoas na vivência  da sua fé em Deus e na clarificação dos valores, para evitar a sua manipulação e exploração em  nome da fé; 

h) Trabalhar, nomeadamente em colaboração com as estruturas do Estado, na protecção de pessoas  vulneráveis, em particular as mulheres, jovens e crianças; 

i) Fixar uma data para que haja, a nível nacional, uma celebração, ao estilo da Vigília Pascoal, em  memória de tantos irmãos e irmãs que perderam as suas vidas durante o período do conflito armado  no nosso País; 

j) Exigir um ambiente de liberdade e informação com verdade na área da comunicação social, através  do fortalecimento da ética e da deontologia como condição para o exercício pleno da profissão de  jornalista e da consciência de classe como pressuposto da sua afirmação profissional, social, de  liberdade e de independência; 

k) Promover o funcionamento pleno da Comissão da Carteira e Ética e dos Conselhos de Redacção  como mecanismos eficazes de autorregulação;  

l) Promover a alteração do Estatuto Orgânico da Entidade Reguladora da Comunicação Social,  conferindo-lhe as devidas competências de regulação, conforme estabelece a Lei das Entidades  Administrativas Independentes. 

4. CONCLUSÃO  

A reflexão do Congresso Nacional da Reconciliação, segundo os congressistas, aponta para o facto de que  as oportunidades perdidas por Angola e pelas angolanas e angolanos foram determinadas por dois factores  conjugados: as opções e equívocos dos poderes instituídos e a falta de uma arquitectura colectiva de  resiliência.  

Uma das lições mais importantes para o futuro foi a da necessidade de abandonar as dinâmicas de actuação  individual ou grupal para adoptar uma postura colectiva, baseada na União, na Coesão e na Autonomia,  em relação a interesses ou protagonismos particulares.

Somente o interesse nacional justifica o esforço de  um movimento de reflexão coeso, concertado e proactivo que quer ser uma voz crítica e de pressão, isto  é, uma força de incidência social e política, eficaz para transformar o país, condicionando o Estado, na  sua relação com a sociedade.  

A Reconciliação Nacional é um processo que exige determinação cívica, abertura ao diálogo e  compromisso com a justiça social.

Só através da construção colectiva de novos pilares fundadores — baseados no reconhecimento do passado, na inclusão na justiça social no desenvolvimento e no respeito  pelos direitos fundamentais — assentes na Verdade (profética, histórica, política, social, eleitoral  parlamentar e judicial), e em princípios éticos e morais dignos, será possível superar as feridas dos nossos  desencontros e construir uma sociedade verdadeiramente democrática, participativa e inclusiva. 

Os congressistas concluíram ser necessária a criação de uma estrutura de autoregulação, nomeadamente,  um mecanismo participativo de acompanhamento e monitorização dos compromissos assumidos e das  recomendações gerais do Congresso.  

Por fim, o Congresso Nacional da Reconciliação concluiu dever sugerir a Sua Excelência o Senhor  Presidente da República, na sua qualidade de Mais Alto Magistrado da Nação, a substituição da CIVICOP  por uma Comissão da Verdade, da Reconciliação Nacional e da Justiça Restaurativa, totalmente  despartidarizada, e constituída por diversas Entidades Eclesiásticas, autoridades tradicionais e  personalidades da sociedade civil de reconhecida idoneidade, a partir da concessão do perdão mútuo, que  se manifesta juridicamente através da aprovação de uma lei de Amnistia Geral, com excepção dos crimes  de sangue, sexuais e outros a determinar pelo órgão legislativo por excelência, a Assembleia Nacional.