O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) solicitou a remessa de alguns processos julgados pelo juiz de direito do Tribunal da Comarca de Viana, António José Eduardo, para averiguação de eventuais vícios processuais e de mérito, na sequência de decisões consideradas estranhas e favoráveis aos réus em crimes de elevada gravidade, incluindo de homicídios qualificados.
Os processos em causa inserem-se num conjunto de decisões que têm vindo a suscitar críticas no meio jurídico e junto da opinião pública, sobretudo pela aplicação de penas suspensas e pela desqualificação jurídica de factos considerados particularmente violentos.
Um dos casos sob análise é o conhecido como “caso Black Star”. Em decisão proferida na semana passada, o juiz António José Eduardo absolveu José Evandro, de 33 anos, do crime de homicídio doloso pela morte de dois irmãos atropelados à saída da discoteca Black Star, em Luanda, em Janeiro de 2018.
O magistrado entendeu não estar provada a intenção de matar, qualificando o acto como homicídio involuntário por negligência.
O arguido foi condenado apenas ao pagamento de uma indemnização de 33 milhões de kwanzas à família das vítimas, Edir e Célio Gonçalves, e beneficiou de suspensão da pena.
A decisão gerou forte indignação entre os familiares, que consideram incompreensível a desqualificação penal dos factos, uma vez que o atropelamento ocorreu após um desentendimento e envolveu uma viatura de grande porte, um Toyota Land Cruiser Prado.
Outro processo solicitado pelo CSMJ envolve o efectivo do Serviço de Investigação Criminal (SIC) Edson Evaristo, julgado no processo n.º 469/22, Letra B, pelo homicídio de Cambila Agostinho, mais conhecido por “Careca”, ocorrido em 2022, no município de Viana.
A vítima, então com 34 anos, foi detida sob acusação de furto de uma ficha de apostas avaliada em 45 mil kwanzas.
Segundo os autos, após ser conduzido a uma esquadra, Cambila Agostinho foi alvo de agressões físicas severas por parte de efectivos do SIC, incluindo espancamentos prolongados, golpes repetidos nos órgãos genitais com uma arma de fogo, tentativa de extracção forçada de dentes e introdução de um objecto aquecido no ânus, actos que lhe causaram lesões irreversíveis e levaram à sua morte dias depois.
Apesar da extrema gravidade dos factos descritos, o juiz António José Eduardo condenou o arguido a uma pena de um ano e seis meses de prisão, igualmente suspensa, e ao pagamento de uma indemnização de cerca de oito milhões de kwanzas à família da vítima, decisão que voltou a provocar críticas de juristas e organizações da sociedade civil.
Para além destes dois casos, o magistrado surge igualmente associado a outros processos sensíveis. Em Outubro de 2025, foi acusado de favorecer o funcionário do protocolo da Presidência da República, Gelson Brás, de 36 anos, e o seu comparsa, arguidos num processo de violação e cárcere privado de uma menor de 12 anos, ocorrido no distrito do Zango.
O processo, registado sob o n.º 07/21 Letra A, encontra-se há mais de quatro anos na 17.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal da Comarca de Viana.
A família da vítima afirma que, após a realização de uma audiência em Julho último, o processo voltou a ficar sem avanços visíveis, alimentando suspeitas de protelação injustificada e violação do princípio da celeridade processual.
Após várias críticas e pressão da imprensa angolana, o processo reapareceu e começou a ser julgado em Dezembro do ano transacto. O Ministério Público decretou prisão preventiva aos arguidos que agora aguardam o julgamento na Comarca de Viana.
Recentemente, o próprio juiz António José Eduardo reconheceu em tribunal ter cometido “exageros” na condução de um julgamento cível envolvendo dois empresários portugueses, após acusações de parcialidade. Em sessão pública, o magistrado chegou a pedir desculpas às partes, afirmando: “Se exagerei, peço perdão”.
A trajectória profissional do juiz, proveniente do Serviço de Investigação Criminal, tem sido apontada por críticos como um factor de potencial conflito de interesses, sobretudo em processos que envolvem efectivos do SIC.
Juristas ouvidos pelo Imparcial Press defendem que esta ligação prévia exige maior escrutínio institucional, para salvaguardar a imparcialidade e a confiança no sistema judicial.
Contactado por este jornal, o Conselho Superior da Magistratura Judicial não confirmou o número total de processos em análise, limitando-se a referir que “os mecanismos legais de fiscalização disciplinar estão a ser accionados”, sempre que existam indícios de irregularidades graves nas decisões judiciais.
