O Tribunal de Contas de Angola remeteu ao Ministério Público o processo de auditoria à gestão do antigo presidente do conselho de administração da TAAG, o britânico Peter Murray Hill, decisão que aponta para a existência de indícios susceptíveis de enquadramento criminal ou financeiro-legal apurados durante a fiscalização às contas da companhia aérea estatal.
A decisão foi tomada pela 2.ª Câmara do Tribunal de Contas, na Secção de Fiscalização Sucessiva, sob relatoria da juíza conselheira Elisa Rangel Nunes, através da Resolução n.º 15/23, de 28 de Junho, ao abrigo do artigo 84.º da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.
Embora o conteúdo integral da auditoria não tenha sido tornado público, a remessa do processo ao Ministério Público constitui, em regra, um passo reservado a situações em que a fiscalização detecta factos susceptíveis de responsabilidade financeira, disciplinar ou criminal, cabendo agora às autoridades judiciais determinar se há matéria para abertura formal de procedimento.
O processo, registado sob o n.º 001/FS/AUD/2021, tem como auditado Peter Murray Hill, antigo gestor da transportadora aérea nacional, actualmente em parte incerta, com última residência conhecida em Luanda.
Um dos elementos que marcou o processo foi a ausência reiterada do antigo PCA perante o Tribunal de Contas. Em Dezembro de 2021, Peter Hill foi formalmente convocado para comparecer até ao dia 15 daquele mês nas instalações da instituição, no âmbito da auditoria à sua gestão, mas nunca respondeu à notificação nem se apresentou.
A convocatória, publicada em edital no Jornal de Angola, inseria-se na averiguação das contas da TAAG durante o período em que a companhia esteve sob gestão da Emirates Airlines, no quadro do acordo de parceria celebrado entre o Estado angolano e a transportadora dos Emirados Árabes Unidos.
A falta de comparência de Peter Hill, somada à sua actual residência em parte incerta, poderá dificultar o apuramento integral de responsabilidades, num processo que agora transita para a esfera criminal e investigativa do Ministério Público.
Peter Hill foi nomeado em Setembro de 2015 pelo Governo angolano para presidir ao conselho de administração da TAAG, numa fase em que a Emirates assumia um papel determinante na condução da companhia de bandeira nacional.
Nos termos do modelo de gestão então adoptado, quatro dos cinco administradores executivos da TAAG eram indicados pela Emirates, permanecendo apenas um angolano na estrutura executiva.
Antes da TAAG, Peter Hill presidiu também à Sri Lankan Airlines, igualmente sob gestão da Emirates.
A sua passagem pela companhia angolana foi marcada por tensão e controvérsia. Em 2017, surgiram notícias sobre um alegado pedido de demissão, associado a divergências internas e interferências na gestão, cenário que chegou a ser desmentido oficialmente, embora o gestor acabasse por cessar funções em 10 de Julho de 2017, menos de dois anos após a nomeação.
Até ao momento, nem o Tribunal de Contas nem o Ministério Público divulgaram a natureza exacta dos factos apurados na auditoria, nem se Peter Hill será formalmente constituído arguido.
