O Governo angolano vai passar a cobrar uma taxa de 5% sobre o valor das dormidas de turistas internacionais, ao abrigo da nova Contribuição Especial para o Turismo, prevista no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/26, de 30 de Abril, publicado em Diário da República.
Segundo o documento, consultado pelo Imparcial Press, a medida entra em vigor dentro de 90 dias, devendo começar a ser aplicada a partir de Agosto, e incide sobre as diárias ou pernoitas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local em todo o território nacional.
De acordo com o diploma, a contribuição será paga exclusivamente por turistas internacionais – cidadãos estrangeiros não residentes -, ficando isentos os turistas internos e menores de 12 anos.
O valor será cobrado no momento do ‘check-in’ ou ‘check-out’, sendo incluído na factura final da hospedagem.
Os estabelecimentos de alojamento passam a ser responsáveis pela cobrança e posterior entrega das verbas ao Estado, até ao último dia útil do mês seguinte, através dos mecanismos oficiais, nomeadamente a Conta Única do Tesouro (CUT) e a Referência Única de Pagamento ao Estado (RUPE).
Financiamento do sector
O Executivo justifica a criação desta taxa com a necessidade de estabelecer fontes alternativas de financiamento para o sector do turismo, envolvendo directamente os beneficiários dos serviços turísticos no suporte aos custos associados ao desenvolvimento da actividade.
Conforme o decreto, as receitas arrecadadas serão distribuídas em três partes: 50% para o Instituto de Fomento Turístico, 30% para o Tesouro Nacional e 20% para os Órgãos da Administração Local do Estado.
O Governo sublinha que a parcela destinada ao Instituto de Fomento Turístico será aplicada na implementação de políticas, programas e projectos de desenvolvimento do sector, incluindo a melhoria de infra-estruturas, sinalização turística, acessibilidade, promoção de destinos e incentivos aos profissionais da área.
A medida enquadra-se no Plano Nacional de Fomento ao Turismo e surge num contexto em que Angola procura diversificar a economia, reduzindo a dependência do sector petrolífero e apostando no turismo como um dos pilares estratégicos de crescimento.
O diploma estabelece ainda um conjunto de obrigações para os operadores turísticos, que passam a ter de manter registos organizados e auditáveis de todas as cobranças efectuadas, incluindo facturas, recibos e mapas mensais.
A Inspecção e Fiscalização das Actividades Económicas será a entidade responsável por garantir o cumprimento da lei, podendo aplicar sanções em caso de incumprimento, incluindo coimas a definir pelos sectores do Turismo e das Finanças.
Além disso, a autoridade tributária poderá exigir informações adicionais para verificação da base de cálculo da taxa.
Transparência
O documento prevê também a obrigatoriedade de publicação anual de um relatório de contas por parte do departamento ministerial responsável pelo turismo, detalhando a aplicação dos recursos arrecadados através da nova contribuição.
Este mecanismo visa reforçar a transparência na gestão dos fundos e assegurar que as receitas são efectivamente canalizadas para o desenvolvimento do sector.
A introdução da taxa segue uma tendência internacional, sendo comum em vários destinos turísticos a aplicação de contribuições semelhantes para financiar infra-estruturas e serviços.
Contudo, especialistas alertam que o sucesso da medida dependerá da sua implementação eficaz e da capacidade do Estado em garantir que os recursos arrecadados sejam visíveis em melhorias concretas no sector.
Por outro lado, operadores turísticos poderão enfrentar desafios operacionais na adaptação aos novos procedimentos, sobretudo no que diz respeito à facturação e reporte das cobranças.
Ainda assim, o Executivo acredita que a medida contribuirá para fortalecer a competitividade do turismo angolano, criando condições para um crescimento mais sustentável e estruturado do sector.
