Está em curso a apreciação de um diploma governamental que pretende instituir o pagamento de taxas para os serviços de emergência médica, incluindo o serviço de ambulâncias, bem como a cobrança generalizada pelos serviços de saúde. É uma decisão inconcebível e de consequências imprevisíveis.
Num país onde a maioria das famílias vive com menos de dois dólares por dia, onde o desemprego jovem ultrapassa os 50% e onde uma ida ao hospital já representa um sacrifício financeiro com transporte e medicamentos, exigir pagamento no momento mais crítico da vida humana – a emergência – é condenar o cidadão pobre à morte.
O que vai acontecer é simples e trágico: muita gente vai perder a vida por falta de socorro, porque não terá dinheiro para chamar a ambulância.
Muita gente vai morrer à porta do hospital por lhe ser negada assistência médica. O Estado, que pela Constituição tem o dever de garantir o direito à saúde e à vida, transforma-se num cobrador.
Lições comparadas: O que Angola pode aprender.
Os Estados Unidos são o exemplo clássico do fracasso da saúde mercantilizada. Antes de 2010, 50 milhões de americanos não tinham seguro de saúde e a principal causa de falência familiar era a conta do hospital. Mesmo sendo a maior economia do mundo, o modelo falhou.
O programa Affordable Care Act, o Obamacare, surgiu exatamente para corrigir isso: alargou o seguro de saúde a 20 milhões de pessoas de baixa renda. E mais importante: nos EUA existe desde 1986 uma lei chamada EMTALA que proíbe qualquer hospital de recusar atendimento de emergência a alguém por falta de dinheiro.
Ou seja, mesmo no país do capitalismo, a emergência é sagrada e não se negocia. Cobrar a ambulância antes de socorrer é ilegal. Por que Angola, com um PIB per capita 30 vezes menor, quer fazer o contrário?
Na nossa região, os exemplos são claros. Na África do Sul, apesar de todas as suas desigualdades, o serviço de emergência médica público (EMS) e o atendimento hospitalar no sistema público são gratuitos.
O Estado entendeu que a África do Sul tem uma carga de trauma, acidentes e violência tão grande que cobrar pelo socorro seria uma sentença de morte para os mais pobres. O debate lá é sobre melhorar o tempo de resposta, não sobre cobrar por ele.
Na Namíbia, nosso vizinho direto, com uma população e economia muito mais pequenas que a nossa, o Ministério da Saúde e Serviços Sociais garante atendimento primário praticamente gratuito e os serviços de ambulância do Estado são públicos. O cidadão namibiano paga uma taxa simbólica de consulta, mas nunca lhe é negada a emergência.
Se a Namíbia, com menos recursos petrolíferos que Angola, consegue garantir este princípio, por que nós retrocedemos?
Conclusão
Saúde não é negócio, é um direito humano fundamental consagrado no artigo 21.º e 77.º da Constituição da República de Angola. O Estado tem a obrigação de proteger a vida.
Instituir taxas de emergência não vai melhorar o sistema de saúde; vai apenas afastar os mais vulneráveis dele. Vai aumentar a mortalidade materna em casa, as mortes por acidentes de viação sem socorro e as mortes evitáveis de crianças com malária ou cólera.
Apelamos ao Executivo e à Assembleia Nacional para que reflitam. Não se pode equilibrar contas públicas com o preço da vida.
Se é preciso financiar o INEMA e os hospitais, que se faça através do Orçamento Geral do Estado, com maior transparência na gestão dos recursos do petróleo, e não cobrando de quem já não tem nada para dar.
Uma ambulância não pode perguntar quanto dinheiro o doente tem no bolso. Ela tem de salvar vidas.
*Licenciado em Relações Internacionais, Diplomado em Psicologia Criminal e Forense, Mestrando em Globalização e Segurança, e Professor
