O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) vai iniciar, a 05 de Novembro, um programa extraordinário de regularização de trabalhadores estrangeiros em situação migratória irregular, que permitirá a concessão de vistos e autorizações de residência e de trabalho a cidadãos que exerçam actividade remunerada em empresas legalmente constituídas em Angola.

Denominado Programa de Regularização Extraordinária de Trabalhadores Estrangeiros (PRETE), o processo destina-se a cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no país há, pelo menos, seis meses à data do seu lançamento, desde que exerçam actividade remunerada em empresas que contribuam para a economia nacional.

Segundo o SME, a iniciativa, promovida pelo Ministério do Interior, visa reforçar os mecanismos de regularização migratória, através da identificação, do controlo e da concessão de vistos de trabalho, com vista à integração dos beneficiários na sociedade angolana.

O programa será operacionalizado através de uma plataforma digital criada pelo SME, que permitirá o registo e o cadastro das empresas e dos trabalhadores estrangeiros abrangidos.

A plataforma estará disponível durante três meses, enquanto a execução do processo, até à emissão dos respectivos vistos, terá a duração de um ano, de acordo com as informações divulgadas.

A iniciativa não abrange cidadãos estrangeiros desempregados ou que exerçam actividade na economia informal, estando igualmente excluídos os cidadãos expulsos do território nacional, com problemas com as autoridades angolanas, envolvidos em crimes ou infracções, ou com antecedentes criminais em Angola ou no estrangeiro.

De acordo com o Ministério do Interior, o programa enquadra-se na Lei n.º 13/19, de 23 de Maio, que aprova o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, procurando promover a regularização da situação migratória dos trabalhadores abrangidos, em conformidade com a legislação em vigor.

O Ministério do Interior considera que a medida representa um passo na facilitação dos procedimentos migratórios para os estrangeiros que contribuem para o desenvolvimento do país, depois de destacar a criação do passaporte electrónico como um dos desafios enfrentados pelo sector.