Segundo a última edição do semanário Expansão, a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 deixa cair as suspensões e os cortes nas regalias de políticos e magistrados em vigor desde 2018, quando foram justificados pela “necessidade de consolidação e estabilização orçamental”.
Com o défice acima dos 4% do PIB, a decisão levanta uma questão simples: o que mudou para que esse travão deixe de ser necessário?
Uma contenção que foi sendo diluída. O pacote de 2018 era amplo: suspensão de subsídios de renda de casa e de reinstalação, limite de empregados domésticos, restrições às viaturas do Estado e descida de classe nas viagens aéreas.
Ao longo dos anos foi sendo aliviado. O corte no subsídio de instalação, por exemplo, desceu de 50% para 25% em 2026. Em 2026, algumas dessas medidas apareceram apenas no relatório de fundamentação e não na Lei do OGE publicada.
Quando uma regra de contenção vive só num relatório, a sua força jurídica e a sua credibilidade são frágeis.
O problema não é só o valor, é o sinal. Do ponto de vista orçamental, estas regalias podem pesar pouco no total da despesa. Do ponto de vista social e político, pesam muito.
A política fiscal depende de confiança: pede-se esforço às famílias e às empresas quando se exige exemplo a quem decide. Levantar o travão sem justificação, em ano pré-eleitoral, alimenta a ideia de que o sacrifício é para uns e o privilégio para outros.
A incoerência é ainda maior à luz das prioridades. O mesmo Estado deve 2,3 biliões de kwanzas a fornecedores e só prevê pagar 22% em 2027. Há empresas que fecham e trabalhadores que perdem o emprego por falta de pagamento, enquanto se restituem regalias a titulares de cargos públicos.
Num orçamento, cada kwanza tem um custo de oportunidade, e a ordem das prioridades revela as escolhas.
O que se espera. Se o Governo entende que as medidas deixaram de fazer sentido, deve fundamentá-las com números: quanto custa a reposição, quem beneficia e como se compara com a poupança que a medida gerava.
A Assembleia Nacional, por seu lado, deve exigir que as regras de contenção constem da própria Lei do OGE e não apenas de documentos de apoio. A credibilidade da consolidação orçamental mede-se pela coerência, e a coerência começa por quem a decreta.
*Economista e analista social
