O Tribunal da Comarca de Cabinda proibiu o acesso de pessoas estranhas aos cartórios judiciais, incluindo advogados, determinando que o atendimento ao público passe a ser realizado exclusivamente no guiché, segundo uma ordem de serviço emitida a 24 de Setembro deste ano, soube o Imparcial Press.

A medida, assinada pela juíza de direito presidente, Catarina Helena Zinga Massanga Baza, consta da Ordem de Serviço n.º 6/GJDP/TCC/2026 e visa, de acordo com o documento, normalizar a actividade administrativa do tribunal, garantindo o seu funcionamento, organização e disciplina nos cartórios judiciais.

A ordem entrou imediatamente em vigor e determina que o atendimento ao público seja concentrado no guiché, impedindo a entrada de pessoas externas nos espaços dos cartórios.

A decisão, porém, suscitou críticas por parte de sectores ligados à advocacia, que consideram que a proibição pode colidir com as prerrogativas profissionais dos advogados, nomeadamente o direito de acesso às secretarias judiciais e de consulta dos processos.

Na contestação à medida, é invocado o n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, que, segundo os críticos, proíbe a criação de restrições físicas à consulta dos processos pelos advogados.

É igualmente citado o n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola, que reconhece o direito de ingresso dos profissionais nas secretarias judiciais.

Os críticos defendem que a organização administrativa dos tribunais não deve limitar direitos e prerrogativas profissionais estabelecidos por lei, considerando necessária a revisão da ordem de serviço para compatibilizar as regras de funcionamento dos cartórios com o exercício da advocacia.

A ordem de serviço fundamenta-se, por sua vez, no n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto. O documento não apresenta esclarecimentos adicionais sobre os procedimentos que deverão assegurar aos advogados o acesso aos processos judiciais.