Tribunal de Contas: trinta anos não dão direito à indulgência – Paulo Ndamutaneka
Tribunal de Contas: trinta anos não dão direito à indulgência - Paulo Ndamutaneka
juiz gunza

O Tribunal de Contas de Angola chegou aos 30 anos e deve ser confrontado com uma exigência elementar: prestar contas com o rigor que reclama dos outros.

Nenhum aniversário absolve uma instituição das suas insuficiências. Nenhuma solenidade substitui documentos. Nenhuma invocação de prestígio dispensa resultados. Num órgão encarregado de defender o dinheiro público, as dificuldades de escrutínio são uma falha que atinge o próprio fundamento da sua autoridade.

A cronologia está esclarecida pelo próprio Tribunal: criação legal em 12 de Abril de 1996, funcionamento efectivo em 12 de Abril de 2001. Em Janeiro de 2026, explicou a inscrição de 1996 na nova identidade visual.

Seria desejável encontrar igual clareza no acompanhamento público das recomendações e das consequências da fiscalização. O cidadão tem o direito de exigir mais do que uma história institucional bem apresentada. 

Julgar contas, fiscalizar contratos, realizar auditorias, emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado e decidir sobre responsabilidade financeira são competências concretas. Devem produzir uma prestação de contas igualmente concreta.

O Tribunal tem de mostrar a ligação entre irregularidade, decisão e cumprimento. Se essa sequência não pode ser reconstruída pelo público, a comunicação institucional fica aquém da missão que proclama. O prestígio exige substância verificável.

Existe actividade documentada. Para 2025, o Tribunal anunciou 48 processos de responsabilidade financeira, valores pagos na ordem dos 44,8 milhões de kwanzas e 20 julgamentos com emissão de acórdãos. Mas apresentar números não encerra a avaliação. Quantos responsáveis cumpriram? Que decisões foram executadas? Que falhas persistiram?

O cidadão não deve ser obrigado a aceitar estatísticas de produção como demonstração suficiente de eficácia. Cabe ao Tribunal fornecer os elementos dessa demonstração. 

As denúncias sobre a gestão da própria instituição tornam essa cobrança especialmente severa. Em Junho de 2022, o Maka Angola publicou uma investigação que atribuiu ao Cofre Privativo pagamentos de mobiliário e obras associados à residência da então presidente, Exalgina Gambôa. A reportagem apresentou valores, fornecedores e datas.

No ofício de 16 de Junho de 2022, reproduzido pelo Maka Angola, o Tribunal remeteu as despesas para relatórios anuais aprovados pelo plenário e invocou direitos e regalias dos magistrados.

A resposta não individualizou fundamentos dos pagamentos nem esclareceu a escolha dos fornecedores. Foi manifestamente insuficiente para responder ao questionário.

Quem exige justificações aos gestores públicos têm uma obrigação acrescida de explicar as suas. Regalias não são uma justificação que dispense documentos. 

Em Fevereiro de 2023, outra investigação do Maka Angola denunciou o alegado pagamento de viagens de familiares da presidente. Mas a responsabilidade institucional não fica suspensa até uma sentença: que regras existiam, quem autorizava e quem verificava? O país tem direito a conhecer os controlos e as correcções.

A presunção de inocência protege as pessoas; não dispensa uma instituição de explicar a sua administração.

Independentemente dos desfechos individuais, o Tribunal deve explicar que alterações introduziu no Cofre Privativo, como verifica conflitos de interesses e como audita as despesas da presidência. Mudar a chefia não demonstra, por si, mudança institucional.

A reforma mede-se pelas garantias introduzidas e pela possibilidade de as verificar. Uma instituição fiscalizadora não pode pedir confiança antecipada para mecanismos que o cidadão continua sem conseguir avaliar.

O contexto nacional reforça a urgência. No Índice de Percepção da Corrupção de 2025, Angola obteve 32 pontos em cem e ocupou o 120.º lugar entre 182 países e territórios. O indicador mede percepções da corrupção no sector público; não distribui culpas por instituição.

No Afrobarómetro publicado em Novembro de 2024, 54% dos inquiridos consideravam que a corrupção aumentara no ano anterior e 63% acreditavam existir risco de retaliação para quem a denunciasse. 

Estes indicadores não medem o desempenho específico do Tribunal. Colocam, porém, uma exigência pública incontornável: explicar como os riscos de corrupção informam as prioridades da fiscalização. Não foi possível demonstrar a ausência absoluta de pronunciamentos sobre esses dados.

O problema a enfrentar é a prestação de contas sobre a resposta: que sectores foram examinados, que falhas foram identificadas e que consequências resultaram?

Os pareceres sobre a Conta Geral do Estado expõem outra fragilidade. A informação pública sobre 2020 a 2024 contém recomendações, números divergentes e limitações de acesso a sistemas financeiros.

Esta análise não reuniu os cinco pareceres integrais e distingue comunicações oficiais de cobertura jornalística. Essa limitação impede conclusões sobre todos os documentos, mas reforça a exigência de um arquivo público que permita consultar, comparar e verificar.

Em Maio de 2026, o Tribunal apresentou a seguinte série de recomendações: 148 em 2020, 98 em 2021, 29 em 2022, 19 em 2023 e 15 em 2024. Interpretou a diminuição como sinal de melhoria gradual da gestão e da prestação de contas.

Contudo, numa comunicação publicada em 2025, indicara 84 recomendações para 2021 e 21 para 2022. Existem, portanto, números diferentes para os mesmos exercícios, sem explicação reconciliadora nas comunicações consultadas.

Isto não prova manipulação. Pode haver erro editorial, diferença de âmbito ou alteração dos critérios de contagem. Mas qualquer dessas hipóteses exige esclarecimento.

A incoerência é embaraçosa num órgão que fiscaliza a fiabilidade das contas alheias. O Tribunal deve reconciliar os números, identificar os critérios e corrigir o que estiver errado. O público não tem obrigação de adivinhar qual das versões oficiais deve considerar correcta.

A própria celebração de menos recomendações merece contestação. Uma recomendação pode agregar várias anteriores; o âmbito da fiscalização e a metodologia podem mudar.

A redução da contagem não demonstra, isoladamente, melhoria. O Tribunal deve apresentar os problemas efectivamente corrigidos e a prova que sustenta essa conclusão.

Sem essa informação, a interpretação optimista permanece insuficientemente demonstrada. O fiscalizador deve aplicar às suas próprias mensagens o rigor que exige às contas públicas.

Sobre 2021, o Expansão noticiou, em Junho de 2023, 98 recomendações, das quais 59 transitavam de anos anteriores, reproduzindo a preocupação do Tribunal com a utilidade prática de reiterar advertências perante incumprimentos persistentes.

Importa explicar que seguimento foi dado, dentro das competências legais, e que resposta se exigiu ao Parlamento. Repetir uma advertência sem tornar visível o seu destino enfraquece a fiscalização. 

Relativamente a 2022, uma reportagem do jornal O Telegrama descreveu discrepâncias entre informação da Conta Geral do Estado e registos financeiros, além de falhas de prestação de contas municipais.

Registou também a posição das Finanças, que contestou determinadas diferenças e explicou as rubricas comparadas. Uma divergência contabilística não equivale automaticamente a desvio de dinheiro. Precisamente por isso, o parecer, o contraditório e a apreciação final devem poder ser confrontados.

Para 2023, o Tribunal anunciou 19 recomendações e destacou o escrutínio de instituições da segurança social. Para 2024, comunicou 15 recomendações, quatro novas, reconhecendo melhorias na informação financeira. Identificou, simultaneamente, constrangimentos no acesso tempestivo ao Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, o SIGFE, que condicionavam, em alguns casos, a profundidade da análise. O alcance das conclusões deve ser compreendido à luz dessas condições de trabalho. 

Estas limitações não podem ser tratadas como uma nota secundária. Que informação faltou? Quem devia fornecê-la? Que diligências foram feitas e que áreas ficaram condicionadas?

Nas contas de 2021, as Finanças identificaram recomendações anteriores consideradas implementadas. Ao Tribunal cabe verificar essas alegações.

A cooperação institucional só serve a fiscalização quando permite escrutínio efectivo. Se o acesso permanece condicionado, é necessário explicar publicamente o problema e exigir a sua resolução. 

A acessibilidade dos documentos também merece uma cobrança firme. Na consulta desta análise, a versão textual acessível da página «Relatórios e Contas TCA» indicava não terem sido encontrados documentos. Isso não prova inexistência ou ausência histórica de publicação.

Em 2025, o Polígrafo África registara dificuldades técnicas e impossibilidade de obter os pareceres em tempo útil. Compete ao Tribunal garantir que os documentos chegam a quem pretende escrutiná-los. 

A exigência é básica: arquivo por exercício, parecer integral, anexos, contraditório e acompanhamento das recomendações. Cada recomendação deve poder ser seguida até à avaliação do cumprimento. Correcções estatísticas e alterações metodológicas precisam de ficar assinaladas.

As contas próprias, as decisões e a execução das responsabilidades financeiras devem ser acessíveis segundo critérios claros. A transparência não pode depender da persistência de um jornalista ou da capacidade de um cidadão ultrapassar dificuldades técnicas.

A independência exige acesso à informação, capacidade técnica e liberdade para examinar entidades poderosas. O Tribunal deve defender essas condições e explicar os obstáculos que encontra. Deve também demonstrar como utiliza os meios disponíveis.

A independência perde força quando é invocada sem uma prestação de contas exigente. O cidadão pode apoiar a autonomia do fiscalizador e censurar as suas insuficiências.

Tem, aliás, boas razões para o fazer: quanto maior o poder de exigir responsabilidades, maior deve ser a disposição para aceitar escrutínio. A instituição não se fortalece protegendo a sua imagem da crítica; fortalece-se respondendo com documentos, decisões fundamentadas e correcções verificáveis.

Ao Parlamento cabe exigir explicações; ao Executivo, demonstrar correcções; ao Tribunal, apresentar provas do alcance da sua intervenção.

Trinta anos não conferem direito à indulgência. Números contraditórios exigem reconciliação, dificuldades de acesso exigem solução e denúncias sobre a gestão própria exigem respostas documentadas.

O fiscalizador deve começar por cumprir o padrão que impõe aos fiscalizados. Quando pede confiança sem tornar os seus fundamentos suficientemente verificáveis, fragiliza a autoridade.

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