O Presidente da República, João Lourenço, está em vias de ser arrastado para uma polémica judicial a volta do concurso curricular viciado (e eivado de irregularidades) para o preenchimento de oito vagas de juízes conselheiros para o Tribunal Supremo.

O referido concurso foi realizado em finais do segundo semestre de 2022, destinando-se a escrutinar “juízes com mérito” e magistrados do Ministério Público.

Nos termos da Lei n.º 2/22, de 17 de Março, no seu artigo 16.º, os juízes conselheiros tomam posse diante do Presidente da República e prestam juramento.

Segundo as informações divulgadas pelo Club-K, este processo observa contestação por alegados vícios ainda não sanados. Os vícios verificados está nos atropelos quanto aos requisitos solicitados aos candidatos e na composição do corpo de Júri.

O presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, que tem uma enorme inclinação em violar às leis e a Constituição, fez chegar na passada quinta-feira, 23, uma comunicação ao Chefe de Estado alegando que o concurso correu a mil maravilha, propondo que a cerimónia de posse de novos juízes aconteça já amanhã, segunda-feira, 27, no Palácio Presidencial.

Leonardo propõe esta data com o argumento de que, faz gosto que os novos juízes possam participar na abertura do Ano Judicial, a ter lugar no dia 1 de Março, que contará com uma intervenção do Presidente da República.

Semelhante ao que aconteceu no caso do Manuel Pereira da Silva “Manico” da Comissão Nacional Eleitoral, esta nova polémica é baseada em alertas, segundo as quais, João Lourenço está a ser arrastado para conferir posse a juízes escolhidos num concurso viciado.

VÍCIOS E VIOLAÇÃO NOS REQUISITOS DE SELECÇÃO DOS NOVOS JUIZES

O regulamento do concurso determina que, o candidato deve ser juiz desembargador e efectivo num Tribunal de Relação. O candidato vencedor Pedro Nazaré Pascoal, é apenas juiz de direito.

Existe contestação de que foi ilegalmente escolhido, em violação ao artigo 55.º da Lei n.º 2/22. Pedro Pascoal é próximo a Amélia Jumbila Isaú Leonardo Machado “Yuka”, filha de Joel Leonardo.

O artigo 14 da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, na qual se rege este concurso, determina que o candidato a juiz conselheiro deve “ter idoneidade moral” e não pode ter sido condenado por crime doloso, punível com pena de prisão superior a três anos.

Mas a candidata vencedora Anabela Couto de Castro Valente responde por um processo-crime. Anabela Valente foi condenada em processo disciplinar e práticas de peculato em abuso do exercício da função.

A magistrada tem um filho com um juiz. Quando o juiz faleceu, ela terá aproveitado da sua condição de juíza da Sala da Família para autorizar transferências monetárias da conta do malogrado. Tem, igualmente, antecedente denunciado pelo jornal Folha 8, de usurpar uma casa situada no Complexo Habitacional da Samba, distrito da Maianga, da empresa “Logitecnica“, antes afecta ao Ministério das Relações Exteriores.

O presidente do TS violou ainda o artigo 14.º da lei supracitada, ao determinar que os candidatos deveriam ter mais de 15 anos de licenciatura. A lei não impõe este requisito. Para ser juiz conselheiro, a lei fala apenas em ser cidadão angolano, idade não inferior a 35 anos, idoneidade moral e não ter crime doloso.

Alega-se que Joel Leonardo terá usado está exigência (de 15 anos de licenciatura) para afastar juízes desembargadores notabilizados como bons técnicos.

Para além dos vícios verificados nos requisitos para os concorrentes, foi também notado violação da lei quanto a composição do corpo de júri liderada pelo próprio Joel Leonardo.

VÍCIOS E VIOLAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CORPO DO JURI

O regulamento determina (artigo 55.º, alínea 4) que sejam parte do jurado, os presidentes de camarás que compõem o Tribunal Supremo. O membro de júri do concurso juiz conselheiro Manuel Dias da Silva “Maneco”, quando participou já não era presidente de Câmara do Civel, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, por força da jubilação ocorrida aos 10 de Outubro de 2022. O concurso iniciou em finais de Novembro e terminou em Dezembro do ano passado.

O juiz conselheiro João da Cruz Pitra, que foi o vogal do corpo do júri, não é presidente de Câmara Criminal que compõem o Tribunal Supremo. Portanto, como enfatiza o artigo 55.º, alínea 4.

Joel Leonardo violou alínea a) do artigo 15.º da Lei Orgânica do Tribunal Supremo por não ter cumprido ao pé de letra os artigos 52.º e 53.º, quanto a “contingentação processual” e ao “regime jurídico”.

De acordo com reclamações, para abertura do número de vagas tem de se verificar se cada um dos 17 juízes em funções tem processos do que a lei estabelece. Joel Leonardo, assim procedeu manipulando o número de processos.

Após a divulgação dos resultados, as partes que se sentiram prejudicadas pelas irregularidades e vícios neste concurso, apresentaram reclamações. Joel Leonardo, segundo fontes do Club-K, indeferiu todas de forma ilegal.

Em meios que acompanham, o assunto, em Luanda, tem se levantado suspeitas de que haja ações judiciais escondidas a impugnar este concurso recém realizado e que Joel Leonardo só as dará a conhecer depois da tomada de posse destes novos juízes.

De acordo com relatos em Luanda, a urgência que Joel Leonardo vê em ter estes juízes a tomarem já posse no Palácio Presidencial, é baseada no receio em que denota devido a um possível pedido de levantamento das suas imunidades para responder pelos crimes de corrupção e tráfico de sentenças.

A Procuradoria Geral da República (PGR) avançou com a abertura do processo n.º 7898/2023-DNIAP, com o registo 048/23, que implica uma rede de extorsão ligada a rede de Joel Leonardo que se dedicava a venda e compra de sentenças junto de elementos que tem problemas com a justiça.

Recentemente, um sobrinho de Joel, Silvano Manuel, foi preso depois de ser apanhado a extorquir o antigo ministro dos Transportes, Augusto Tomás, em nome deste.

Um pedido do levantamento das imunidades de Joel Leonardo para poder responder as acusações que pesam sobre ele, requereria que os 17 juízes conselheiros que compõem o plenário do Tribunal Supremo votassem favoravelmente. De entre os actuais juízes, o presidente Joel Leonardo apenas conta com o apoio do seu primo juiz Modesto Geraldo e da juíza Teresa Marçal.

De entre os oito juízes que foram admitidos no recém concurso, apenas um juiz é que não se revela alinhado a Joel Leonardo. Os restantes mostram-se comprometidos por terem sido favorecidos no concurso, sobretudo os que não reuniam requisitos e foram ilegalmente aprovados.

Com a entrada dos novos juízes, o presidente do Tribunal Supremo passa a ter o controlo do plenário e de um grupo que o poderão ajudar a travar um eventual pedido de levantamento das imunidades.

in Club-K