O direito à manifestação está consagrado na Constituição da República de Angola. Trata-se de uma prerrogativa que assiste a todo o cidadão protestar, de forma pacífica, quando os seus direitos constitucionais estão em causa.

Até aqui estamos todos entendidos. Por isso, as manifestações dos cidadãos, principalmente da juventude, devem também ser encaradas como sinal de maturidade da nossa democracia. Manifestar é, também, um forma de exercer cidadania.

É verdade que o Estado é sempre uma pessoa de bem, mas nem sempre as decisões vindas de cima são as mais justas ou afectam da mesma forma os diferentes estratos sociais. Por conseguinte, protestar, para exigir a correcção de determinada medida, é um acto de cidadania, uma forma de participar na vida do país.

Em democracia o povo tem direito à voz. Isso é inquestionável. Mas é preciso que o protesto esteja dentro dos marcos da lei. A própria Constituição determina claramente que uma manifestação tem de ser ordeira e pacífica.

Se temos direitos a exigir, também temos deveres a cumprir. Ao se organizar uma manifestação ou marcha (mudam-se os nomes para as mesmas coisas), é preciso deixar os objectivos bem claros. Quem organiza tem de ter a obrigação de cuidar para que não se desviem dos propósitos que levaram à manifestação. Protestar contra a retirada dos subsídios aos preços da gasolina é legítimo.

Afinal, os cidadãos temem que, de um momento para outro, podem ter as suas vidas transformadas para pior. É, por isso, natural desenvolver este espírito de defesa, saindo às ruas para que aquele que dirige possa ouvir a sua voz. Neste caso concreto dos subsídios é importante lembrar que o Executivo deu no tempo certo as devidas explicações.

No meio de tanto ruído de comunicação (muitos a tirarem partido) é preciso reter algumas medidas avançadas pelo Executivo para aproveitar as poupanças com a retirada da subvenção: o aumento do valor a atribuir aos mais carenciados, através de programas sociais, como o Kwenda, a aplicação de mais dinheiros poupados para a aplicação em projectos sociais.

Como os cidadãos que se manifestaram ontem são maioritariamente jovens e alegadamente desempregados (já que muitos pediam emprego), é bom lembrar que a retirada da subvenção também serve para fortalecer o Fundo Nacional de Emprego, cujo propósito é, justamente, mitigar o desemprego entre os jovens.

O fundo foi criado em Maio com um valor de 25 mil milhões de kwanzas para promover iniciativas públicas e privadas de inserção de recém-formados e desempregados no mercado de trabalho. Os jovens que se manifestaram ontem certamente ignoram este dado.

Quem organizou as manifestações devia, também, explicar a esses jovens o que a retirada da subvenção representa para eles. E tem mais: a instituição vai conceder incentivos, a fundo perdido, aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais. Isso tem de ser explicado aos jovens.

Mas parece não ser este o caminho dos organizadores das manifestações de ontem. Ou pelo menos de alguns deles. Por que se não vejamos: é convocada por grupos da sociedade civil; o maior partido da oposição emite um comunicado a demarcar-se da manifestação, mas avisa que os seus militantes são livres de participar.

Em plena manifestação, principalmente em Luanda e Benguela, em vários pontos, dirigentes da UNITA encabeçam os protestos, com uma cortina de militantes devidamente trajados com as cores do partido, incluindo carros decorados. Instrumentalizar os jovens a rebelarem-se contra as instituições do Estado, contra as autoridades, é crime. Principalmente quando actos do género vêm do maior partido da oposição.

A UNITA tem meios próprios para fazer valer a sua voz, para discordar e propor soluções. O que não pode é esconder-se sob a capa de “sociedade civil” para fazer arruaça. Partido político é partido político, sociedade civil é sociedade civil.

Cada um tem o seu espaço na sociedade. Todos juntos fazemos o país. Quando os manifestantes decidem ignorar o percurso antes estabelecido e rumar em direcção às instalações de órgãos de soberania, com o objectivo claro de ocupar e vandalizar, atacar pacatos cidadãos que circulavam pela via pública e danificar viaturas e outros bens públicos e privados, isso ultrapassa os limites do que é admitido em sociedades plurais e onde as liberdades de manifestação são protegidas.

O que se passou ontem foram actos de pura arruaça, não tem outro nome, e é preciso dizê-lo sem tergiversar. O país viu, ontem, alguns responsáveis da UNITA, incluindo deputados com assento parlamentar, a comemorarem nas redes sociais a participação e até mesmo a liderança dos protestos, numa clara violação às regras da democracia.

Ao participar dessa pouca vergonha, a UNITA demonstra, uma vez mais, que não está preparada para o jogo democrático, não se importa com a vida dos angolanos e, o que é mais grave, não perde uma oportunidade de usá-los como marionetas para o seu propósito de alcançar o poder, sejam quais forem os meios. As arruaças que se viram ontem pelo país devem, por essa razão, lhe ser imputadas, em nome da democracia que queremos consolidar.

in JA