A idade mínima de admissão na Lei Geral do Trabalho – Pedro Tavares
A idade mínima de admissão na Lei Geral do Trabalho - Pedro Tavares
LGT

Em 2001, Angola ratificou a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a idade mínima de admissão ao trabalho, que estipula que esta não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos.

A Convenção, porém, abre uma ressalva para os países-membros cuja economia e condição de ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, dando-lhes a oportunidade, por um período a definir pelos próprios, de optar pela idade mínima de 14 anos.

Naquela data, Angola optou pela ressalva, mantendo na Lei Geral de Trabalho (LGT) (Lei 1/2000) como idade de admissão os 14. Nesta altura, a paz não fora alcançada e o ensino obrigatório terminava na 6ª classe, cuja idade de conclusão era os 12 anos.

Porém, em 2016, a Lei de Base do Sistema de Educação e Ensino estendeu a escolaridade obrigatória até ao 9º ano, o que significava que a idade da sua conclusão seria entre os 14 e os 15 anos de idade. Por lei, devem os alunos iniciar o 10º ano, pelo menos, quando completam 15 anos no ano da matrícula, sendo que, a partir daí,o ensino já não é obrigatório.

Na senda da Convenção 138, a Constituição da República proíbe o trabalho de menores em idade escolar e o Plano de Acção Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (PANETI), prescreve que “o trabalho de menores é aquele que o legislador autoriza que certos menores prestem dentro dos requisitos legalmente definidos que são a idade mínima de admissão ao trabalho, autorização expressa dos pais e conclusão da escolaridade obrigatória”.

A nova Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro), no entanto, continua a estabelecer como idade mínima de admissão ao trabalho os 14 anos, que é a idade em que as crianças ainda estão a concluir o 9º ano, havendo assim uma sobreposição entre a idade em que as crianças estão a concluir a escolaridade obrigatória e a idade mínima de admissão ao trabalho, colocando-se em contramão à legislação vigente.

É, assim, urgente alterar a LGT no sentido de, por um lado, estabelecer os 15 anos como idade mínima de admissão ao trabalho, e por outro, só permitir essa admissão quando a criança termine a escolaridade obrigatória.

Sabemos que grande parte do trabalho infantil acontece no mercado informal, e que os menores legalmente autorizados a trabalhar no mercado formal são uma infinidade em termos comparativos.

Porém, esta é apenas uma conclusão retirada da observação empírica da realidade, dado que não há estatísticas publicadas sobre o trabalho de menores, embora tenhamos um instrumento que permite esta leitura, que é o mapa de Registo Nominal de Trabalhadores (RENT), que deve ser anualmente entregue ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social pelas entidades empregadoras.

Isso traria luz sobre as áreas em que incide o trabalho de menores quantos e onde estão efectivamente a trabalhar, o que poderia ajudar em muito na elaboração de políticas públicas e na tomada de decisões em prol da protecção da criança.

*Jurista e professor

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