O calendário assinala amanhã o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 1993, na sequência de uma recomendação da Conferência Geral da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).

A efeméride é sempre ocasião para recordar e reflectir sobre o compromisso com a liberdade de imprensa, sobre as questões a ela relacionadas, em particular os desafios crescentes, num mundo em que os avanços tecnológicos colocam na ordem do dia preocupações em relação à ética profissional.

De acordo com o site das Nações Unidas, este ano a celebração da data tem como foco a profunda influência da Inteligência Artificial (IA) no jornalismo e nos media.

É entendimento que “a IA está a transformar o jornalismo, fornecendo ferramentas que aprimoram o jornalismo investigativo, a criação de conteúdos e a verificação de factos. Ela permite maior eficiência, acessibilidade multilíngue e análise de dados aprimorada”.

É realçado em particular que “a IA pode ajudar a apoiar a liberdade de expressão, facilitando o acesso à informação, permitindo que mais pessoas se comuniquem pelo mundo e mudando a forma como a informação flui globalmente”.

Todavia, é de igual modo assinalado que esses avanços estão a ser acompanhados de novos riscos – “Ela (a IA) pode ser usada como já tem acontecido, para disseminar informações falsas ou enganosas, em particular, as geradas através da técnica, deepfake (que consiste na alteração de um vídeo ou fotografia), ser utilizada para aumentar o discurso de ódio online, bem como para a moderação tendenciosa de conteúdos e para a vigilância em massa de jornalistas”.

Outrossim, o site realça que “o papel da IA no modelo de negócios dos media levanta preocupações sobre a remuneração justa do conteúdo jornalístico e a viabilidade dos media”.

Ou seja, representa uma ameaça aos media tradicionais, na medida em que é reconhecido que a saúde financeira de muitos desses veículos está a enfraquecer.

O site considera que os riscos advêm de práticas que podem prejudicar a confiança nos sistemas democráticos e que “enfrentar esses desafios requer colaboração entre governos, media e sociedade civil”.

O Pacto Digital Global da ONU afirma que é importante lidar com os problemas causados pela tecnologia e, ao mesmo tempo, proteger a privacidade e a liberdade de expressão das pessoas.

As comemorações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa em Angola coincidem, este ano, com o lançamento a discussão pública de um diploma que o Governo tem na forja e que visa combater a disseminação de informações falsas – também conhecidas como fake news – na Internet.

Da autoria do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, a “Proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet” – assim se designa o documento – segue uma tendência mundial que encara o fenómeno, pela dimensão e impacto que muitas vezes alcança, como uma ameaça séria à estabilidade política, um perigo para os próprios sistemas democráticos, além de se constituir em factor que mina os valores de coesão social.

O relatório de fundamentação da proposta de lei traz como exemplos o que vários países decidiram legislar sobre o assunto ou como tratam a matéria, sendo uns mais duros e outros mais proactivos, estando esse alinhamento dependente de cada realidade.

Na Alemanha, há uma responsabilização directa das plataformas no controlo dos conteúdos, podendo as violações (a publicação de informações falsas) cair no âmbito do que estabelece o Código Criminal Alemão.

Uma legislação específica aprovada pelo Parlamento alemão em Junho de 2017, que entrou em vigor em Janeiro de 2018 regula todas as incidências sobre esta questão.

A Malásia estabeleceu, em 2018, uma lei que criminaliza a publicação de fake news. A Itália também adoptou uma lei que penaliza a veiculação de falsas notícias, com multas até 5.000 (cinco mil) euros e prisão em casos considerados mais graves.

A China estabeleceu estruturas de regulamentação de pré-publicação e uma definição ampla do que é notícia falsa, boato ou rumor.

O Japão investiu forte na educação e alfabetização mediática para combater as fake news, mas ainda assim deixou campo aberto ao recurso à legislação existente sobre crimes de difamação para os casos de notícias falsas.

O Canadá instituiu a chamada “Carta Digital” para responsabilizar as plataformas digitais em caso de políticas de desinformação e discurso de ódio.

A União Europeia, que reúne um conjunto de 27 países, rege-se pela Lei dos Serviços Digitais para monitorar e combater as fake news.

Nos Estados Unidos, onde o termo fake news surgiu, a par do conceito de pós-verdade, apesar de ser relatada a existência de limitações na abordagem do assunto, são apontadas a auto-regulação das plataformas digitais e a aplicação de leis contra fraudes e difamação para fazer face ao problema.

A disseminação de informações falsas evoluiu de tal maneira que hoje podemos falar dela como indústria, pelo grau de sofisticação que a Internet e a Inteligência Artificial lhe permitiram alcançar, pelo negócio que se transformou e rende milhões de dólares a muita gente.

Durante o apagão que se registou segunda-feira em Espanha e Portugal, choveu uma torrente de informações falsas sobre a causa real do problema. Ficou mais uma vez demonstrada a importância de as pessoas fazerem fé apenas nas fontes autorizadas e idóneas para esclarecerem o que tinha ocorrido.

*Jornalista