O Ministério Público (MP) requereu, ontem, a constituição do antigo governador da província do Huambo, Fernando Faustino Muteka, como arguido do processo “Restos a Pagar”, que envolve cinco ex-gestores, acusados de terem saqueado do erário mais de um bilhão, 176 milhões e 118 mil kwanzas, no período 2010-2014.
O magistrado do MP, António Correia Tembo, fez esta petição ao juiz-presidente da causa, Bruno de Melo, por considerar que no processo existem matérias essenciais para que o antigo governador (à data dos factos gestor principal) e arrolado apenas como declarante seja constituído arguido, para acautelar a nulidade do julgamento.
O novo julgamento, iniciado a 11 do corrente mês, decorre na sala de audiências da 1ª Secção de Crimes Comuns do Tribunal da Comarca do Huambo, em cumprimento do Acórdão n.º 5196/19 do Tribunal Supremo, que anulou a decisão tomada em primeira instância, por violar as regras de produção de provas, omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade material.
Neste sentido, segundo o magistrado do Ministério Público, tratando-se de uma entidade que, na altura dos factos, gozava de imunidades, devem os presentes autos serem remetidos à Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) da Procuradoria-Geral da República (PGR) para o seguimento dos trâmites legais, independentemente do seu estado de saúde débil.
Nos autos, consta um documento médico remetido ao Tribunal da Comarca do Huambo por uma das clínicas privadas do país, para justificar a ausência de Fernando Faustino Muteka, enquanto principal declarante do processo, por se encontra em estado débil de saúde, sem a possibilidade de falar e locomover-se.
António Correia Tembo afirmou, segundo a Angop, em audiência, que, tendo em conta a possibilidade de Fernando Faustino Muteka ser constituído arguido pela DNIAP, enquanto gestor principal à data dos factos, o Tribunal da Comarca do Huambo não possui competências para o julgar, pois gozava de um estatuto especial como governador.
Durante a audiência, os advogados concordaram com a posição do Ministério Público, pois das várias questões requeridas, foram unânimes em declarar que, em caso da ausência em Tribunal do antigo governador da província do Huambo, Fernando Faustino Muteka, o julgamento poderá violar as regras de produção de provas e as diligências essenciais.
Os cinco arguidos
Os arguidos do caso são João Sérgio Raul (à data dos factos secretário-geral do Governo da província do Huambo), Victor Chissingui (ex-director do gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) e Constantino César (chefe do departamento de Administração, Património, Informática, Gestão do Orçamento e Transportes da Secretaria-geral do Governo da província do Huambo).
Constam, ainda, entre co-réus Claudino Sicato Tiago (ex-chefe de secção de Execução Orçamental e Contabilidade da Secretaria-geral do Governo do Huambo) e Cândido Abel Camuti (director do gabinete do então governador local, Fernando Faustino Muteka).
De recordar que quatro dos cinco co-arguidos, exceptuando o ex-director do gabinete do então governador da província do Huambo, Cândido Abel Camuti, já haviam sido condenados, em 2020, pelo Tribunal da Comarca do Huambo, a nove anos de prisão maior, pelo crime de peculato, porém a referida decisão foi anulada pelo Tribunal Supremo.
No acórdão do julgamento, havia sido provado que os co-réus causaram prejuízos globais à unidade orçamental do Governo da província do Huambo e seis novos órgãos independentes, à época, de um bilião, 176 milhões e 118 mil kwanzas, os quais beneficiaram directamente do valor de 488 milhões, 40 mil, 685 kwanzas e 39 cêntimos, para além de outros bens públicos.
