Com alguma estranheza e preocupação, notei um certo retrocesso na decisão de voltar a centralizar os serviços de fiscalização e inspecção das actividades económicas, contrariando o processo iniciado a 30 de Outubro de 2018, quando o nosso país testemunhou a primeira sessão de assinatura dos termos de transferência de competências entre a Administração Central e os Governos Provinciais, um instrumento que tem caminhado a passos largos e seguros rumo à descentralização e desconcentração administrativa em todo o território nacional.

De lá para cá, todo o esforço tem sido feito nessa direcção, e um conjunto de tarefas que eram exclusivamente praticadas pelos ministérios e governos provinciais passou para as administrações municipais, com o objectivo de aproximar os serviços dos cidadãos e garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos a nível local.

Depois surgiram os programas Simplifica para desburocratizar os serviços e tornar a Administração Pública mais célere e eficiente na resposta às necessidades dos cidadãos, cujos resultados estão hoje à vista de todos.

Num futuro próximo, Angola terá eleições autárquicas, e todo o esforço tem sido orientado no sentido de aprofundar a descentralização e desconcentração, de modo a aproximar cada vez mais os serviços das populações e tornar os cidadãos participantes activos no processo de transformação e desenvolvimento da governação local.

Qualquer política centralizadora hoje representa um retrocesso.

A ANIESA está a desviar-se dos seus objectivos. Até aqui, tudo bem. Mas voltar a centralizar será um passo atrás no processo em curso de transferência de competências do poder central para o poder local, uma das grandes preocupações da população, fielmente interpretada por Sua Excelência o Presidente da República, João Lourenço, desde a sua tomada de posse em 2017.

Portanto, essa medida, apreciada em Conselho de Ministros, vai em sentido contrário ao desejado, porque a vida acontece nos municípios, e são estes que devem arrecadar receitas e responder aos interesses públicos locais.

O município licencia, mas não fiscaliza o que licencia… Isto faz sentido?

Na minha experiência de administração local, esta medida não será praticável e vai criar conflitos de interesse e embaraços no funcionamento das instituições locais, sobretudo agora que temos mais províncias, mais municípios e mais comunas.

O que se deveria fazer era apostar na contínua formação e capacitação técnica local, para fortalecer as instituições e potenciar os recursos humanos locais, de modo a darem respostas à altura dos desafios que enfrentam.

O caminho faz-se caminhando. Penso que estamos a dar passos certos. De resto, é apenas uma questão de ajustar até atingir as metas traçadas. Retroceder, não! Atrasar o país, nunca!

*Ex-administrador municipal do Cazenga