O ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, general Francisco Pereira Furtado, solicitou recentemente à Assembleia Nacional a aplicação de “medidas cabíveis” contra deputados do Grupo Parlamentar da UNITA que realizaram visitas a esquadras da Polícia Nacional na província do Cuanza Norte sem autorização institucional.

O pedido consta da carta oficial com a referência REF.03819/OFC/MECCPR/2025, enviada ao presidente da Assembleia Nacional e analisada pela Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar.

As deslocações em causa ocorreram nos dias 20 e 30 de Agosto do ano corrente, às esquadras dos comandos municipais da Aldeia Nova e Caculo Cabaça, tendo sido justificadas pelos deputados da UNITA como actos de constatação e fiscalização.

Contudo, o general Furtado entende que a iniciativa violou as regras de articulação e cooperação institucional entre os poderes do Estado, motivo pelo qual pediu a intervenção formal do Parlamento.

No parecer emitido a 01 de Dezembro, a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar conclui que as acções dos parlamentares da UNITA “violam a Constituição, o Regimento da Assembleia Nacional e o Código de Ética e Decoro Parlamentar”, porque a fiscalização ao Executivo deve ser realizada exclusivamente através do presidente da Assembleia Nacional e das Comissões de Trabalho Especializadas, conforme estabelecem o artigo 162.º da Constituição e os artigos 303.º, 304.º, 307.º e 308.º do Regimento da Assembleia Nacional.

Apesar da gravidade apontada, a Comissão afirma não ser possível aplicar sanções imediatas devido à ausência de identificação dos deputados envolvidos, o que impede a responsabilização individual, princípio obrigatório em processos disciplinares.

Ainda assim, o órgão recomenda ao presidente da Assembleia Nacional que notifique o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA para que proceda à identificação dos deputados que participaram nas visitas e tome as devidas medidas internas, no sentido de evitar a repetição de práticas semelhantes.

O parecer sublinha que o pedido do general Francisco Furtado tem como objectivo “prevenir e desencorajar” a violação dos canais formais de fiscalização e assegurar o cumprimento estrito das normas que regem a separação e interdependência dos poderes.