A Procuradoria-Geral da República, em Malanje, constituiu como arguido o chefe da Repartição Fiscal de Malanje, Waldimiro Mateus Gaspar, por desobediência e abuso de poder.
Desde Abril de 2022, a empresa Brite Sule Lda., que actua no ramo da saúde, tem sido alvo de diversas penhoras indevidas ordenadas pelo chefe da Repartição Fiscal de Malanje.
Cansada da situação e após várias tentativas de levantar as penhoras junto à AGT, a empresa recorreu ao Tribunal Provincial de Malanje para buscar uma solução.
Após o tribunal determinar o levantamento das penhoras, o arguido Waldimiro Gaspar, abusando do seu poder administrativo, desrespeitou a decisão judicial e, em um curto período, voltou a penhorar as contas da empresa, desafiando a decisão do tribunal.
Waldimiro Gaspar foi notificado, no dia 10 de Fevereiro deste ano, para ser ouvido como arguido, mas solicitou o adiamento da audição por temer uma possível detenção.
Os responsáveis da empresa lamentam profundamente o ocorrido e consideram “surreal” as acções do chefe da Repartição Fiscal da AGT. Eles afirmam que há uma clara afronta à autoridade do poder Judiciário, destacando que, conforme o artigo 177, nº 3, da Constituição, as decisões judiciais são de cumprimento obrigatório e vinculam todas as autoridades públicas e privadas.
