O Conselho de Ministros (CM) apreciou esta quarta-feira, 27, em Luanda, para envio à Assembleia Nacional, várias propostas de diplomas, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que a muito tem suscitado vários debates.
Segundo um comunicado de imprensa, saído da 3.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das autarquias, assim como as medidas de transição entre a administração local do Estado e a administração autárquica.
Explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa para aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.
Igualmente foi apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal, documento que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei.
Avança que foi ainda avaliada a Proposta de Lei sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, para regular as formas de remuneração do presidente da Câmara, presidente e o vice-presidente da Assembleia da Autarquia, secretário comunal ou de distrito urbano, secretário executivo, secretários da Câmara e o secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia.
O CM apreciou igualmente um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que procede à alteração ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do PR, com vista a se proceder à reconfiguração dos departamentos ministeriais auxiliares do PR.
Trata-se, mais concretamente, da segregação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à sua separação, de modo a corresponderem, cada uma delas, a departamento ministerial distinto.
Igualmente para envio à Assembleia Nacional, no quadro da política externa, o órgão colegial apreciou os projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou adesão a Resolução que aprova o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA).
Também para o Parlamento analisou a Resolução que aprova o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso.
A Resolução que aprova o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africanos dos Direitos do Homem e dos Povos mereceu igualmente a apreciação do CM, destinado à Assembleia Nacional para ratificação ou adesão.
