Conselho de Ministros analisa proposta de Lei Orgânica sobre Autarquias Locais
Conselho de Ministros analisa proposta de Lei Orgânica sobre Autarquias Locais
CM 2

O Conselho de Ministros (CM) apreciou esta quarta-feira, 27, em Luanda, para envio à Assembleia Nacional, várias propostas de diplomas, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que a muito tem suscitado vários debates.

Segundo um comunicado de imprensa,​ saído da 3.ª​ Sessão Ordinária, ​orientada pelo Presidente da República, João Lourenço​, o diploma visa estabelecer as normas sobre a institucionalização das ​autarquias,​ assim como as medidas de transição entre a ​administração ​local do Estado e​ a ​administração ​autárquica​.

​Explica que o Executivo considera a institucionalização das autarquias locais​ uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo​ democrático e traduz a concretização prática do princípio da​ descentralização administrativa ​para aproximar os serviços e os centros​ de decisão às populações​.

​Igualmente foi apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal, documento que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei.

​Avança que foi ainda avaliada a Proposta de Lei​ sobre o Estatuto​ Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços​ das Autarquias Locais​, para regular as​ formas de remuneração ​do ​presidente da Câmara, ​presidente e o ​vice-presidente da Assembleia da Autarquia, ​secretário​ comunal ou de ​distrito ​urbano, ​secretário ​executivo, ​secretários da​ Câmara e o ​secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia.

O CM apreciou​ igualmente um Projecto de Decreto Legislativo Presidencial​ que procede à alteração ao Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos​ Auxiliares do PR, com vista a se proceder à reconfiguração dos departamentos ministeriais auxiliares do PR.

Trata-se, mais concretamente, da segregação das áreas que compõem o actual Ministério da Cultura e Turismo, dando lugar à sua separação, de modo a corresponderem, cada uma delas, a departamento ministerial distinto.

Igualmente para envio à Assembleia Nacional, no quadro da política externa, o órgão colegial apreciou os projectos de diplomas que aprovam, para ratificação ou adesão a Resolução que aprova o Tratado de Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA).

Também para o Parlamento analisou a Resolução que aprova o Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso às Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso.

A Resolução que aprova o Protocolo Relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africanos dos Direitos do Homem e dos Povos mereceu igualmente a apreciação do CM, destinado à Assembleia Nacional para ratificação ou adesão.

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