Um grupo de mais de 50 despachantes oficiais aprovados em concurso público pela Administração Geral Tributária (AGT) em 2022, denunciou a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) por estar a impedir a sua tomada de posse.
Em carta aberta dirigida ao presidente da CDOA, José Manuel Pacheco, os candidatos aprovados alegam que a Câmara está a impor condições ilegais para a tomada de posse, como o pagamento de impostos que são da responsabilidade da entidade empregadora.
Concurso Público e validação dos resultados
O concurso público para despachantes oficiais e ajudantes de despachantes foi realizado em 2022, com os resultados finais publicados no Jornal de Angola, em 13 de Dezembro do mesmo ano. A mesa de júri do concurso foi composta por representantes da AGT, do Ministério das Finanças e das Alfândegas, garantindo a legitimidade e imparcialidade do processo.
Impedimentos ilegítimos e violações legais
A CDOA, no entanto, tem condicionado a tomada de posse dos candidatos ao pagamento de impostos dos últimos dois anos, mesmo que a AGT apenas tenha exigido o pagamento dos últimos três meses. Além disso, a Câmara está a impedir o acesso dos candidatos aprovados a serviços essenciais, como o licenciamento de processos nos bancos e no Porto de Luanda.
Violação da igualdade de direitos e livre iniciativa
Os candidatos argumentam que a atitude da CDOA é discriminatória e ilegal, violando os princípios da igualdade de direitos e da livre iniciativa económica. Afirmam que a Câmara não tem o direito de criar obstáculos artificiais à entrada de novos profissionais no mercado.
Apelo à intervenção do Ministério das Finanças
Diante da situação, os candidatos aprovados apelam à intervenção do Ministério das Finanças, para que a legalidade seja reposta e os seus direitos sejam respeitados. Acreditam que o PCA da AGT, José Leirião, irá garantir que os instrumentos necessários para o exercício da profissão sejam emitidos.
Consequências e reclamações
A Comissão dos Despachantes Oficiais Excluídos pela CDOA afirma que se manterá firme e unida na luta pelos seus direitos. Afirmam que a atitude do Presidente da CDOA é um desafio às instituições do Estado e que não permitirão que um indivíduo use o tráfico de influência para manipular a lei.
Conclusão
A situação dos Despachantes Oficiais aprovados em concurso público evidencia a necessidade de maior transparência e rigor nos processos de recrutamento e ingresso em profissões regulamentadas. É fundamental que as instituições competentes assegurem a igualdade de oportunidades e o cumprimento da lei.
