Angola precisa de discutir uma reforma institucional que durante demasiado tempo parece ter permanecido fora do debate, é urgente a criação de um Sindicato Nacional dos Profissionais da Polícia Nacional de Angola.
Não é para enfraquecer a Polícia. Não é para quebrar a hierarquia. Não é para transformar polícias em actores partidários. É precisamente o contrário, o objectivo é para fortalecer a Polícia Nacional, enquanto instituição republicana.
A Constituição da República é inequívoca ao definir a Polícia Nacional, como instituição permanente, regular e apartidária, organizada segundo os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbida de actuar no estrito respeito pela Constituição e pelas leis.
É justamente deste princípio que deve nascer a discussão sobre representação profissional da Polícia Nacional.
Hierarquia não é licença para ilegalidade
Um polícia deve obedecer aos seus superiores, mas a primeira lealdade funcional do polícia, não deve ser à pessoa que ocupa temporariamente uma posição superior. Deve ser à Constituição, à lei e à missão republicana da Polícia.
A própria legislação disciplinar da PNA estabelece deveres de isenção, imparcialidade e respeito pelos Direitos Humanos. Ao mesmo tempo, estabelece o dever de obediência e disciplina.
É aqui que precisamos de uma solução institucional.
O agente da polícia deve obedecer às ordens legais, não deve ser colocado perante a obrigação de executar uma ordem manifestamente ilegal para preservar a própria carreira.
Defendo, por isso, que Angola estude e estabeleça, por lei, um Sindicato Nacional dos Profissionais da Polícia Nacional de Angola, democraticamente eleito pelos próprios efectivos e juridicamente independente dos partidos políticos.
A sua missão não seria comandar operações, interferir na cadeia de comando ou participar na actividade político-partidária. Seria representar os profissionais. Defender condições dignas de trabalho; carreira e promoção; remuneração e benefícios sociais; formação e qualificação profissional; assistência jurídica; saúde e segurança ocupacional; direitos profissionais; protecção contra retaliações indevidas; mecanismos de denúncia de abusos; e, sobretudo, a defesa da legalidade no exercício da função policial.
O ponto decisivo é o seguinte: Proteger quem recusa uma ordem manifestamente ilegal do seu superior hierárquico. Aqui está, a meu ver, a verdadeira inovação para a reforma da Polícia Nacional.
O futuro estatuto de um sindicato policial deveria ser acompanhado de um Regime de Protecção do Agente que Recusa Ordem Manifestamente Ilegal, as denominadas “ordens superiores”, que a meu modo de ver, representam uma forma de abuso do poder.
O agente deveria poder comunicar, por escrito e através de um mecanismo institucional protegido, que recebeu determinada ordem que considera incompatível com a Constituição da República de Angola ou com a lei.
A ordem deveria ser identificável. A autoridade que a emitiu deveria ser responsabilizável. O agente deveria poder solicitar apreciação jurídica. E ninguém deveria poder ser perseguido simplesmente por ter utilizado, de boa-fé, o mecanismo legal de protecção.
Isso não significa permitir que cada polícia faça aquilo que entende. Significa estabelecer uma regra muito mais séria, que é a seguinte: Quem recebe uma ordem responde pela ordem que recebe; quem emite uma ordem responde pela legalidade da ordem que emite.
Sindicato não significa desobediência
Há uma distinção que precisa de ficar absolutamente clara. Sindicalização não significa sindicalizar o comando operacional. O comandante continua a comandar. A hierarquia continua a existir. A disciplina continua a existir, e o Estado continua a exercer autoridade sobre a Polícia.
Mas a autoridade policial passa a encontrar um limite inegociável, a partir da Constituição e a lei. Assim, poderíamos ter o seguinte:
O COMANDO, dirige a actividade operacional.
O SINDICATO, representa os interesses profissionais.
Os TRIBUNAIS, controlam a legalidade.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, exerce as suas competências legais.
O PARLAMENTO, fiscaliza politicamente nos termos da Constituição da República de Angola.
E todos subordinados efectivamente ao mesmo princípio da legalidade.
A Polícia pertence à República. Não pertence ao partido que governa. Não pertence ao comandante que está de serviço. Não pertence ao ministro que ocupa temporariamente o cargo. Não pertence ao Presidente da República, enquanto pessoa. Pertence ao Estado e serve a Constituição da República de Angola, a lei e os cidadãos.
Despartidarizar a Polícia Nacional Angolana, não é atacar partidos políticos. Esta é uma questão de Estado. Uma Polícia verdadeiramente republicana, deve conseguir servir diferentes governos, sem mudar a sua natureza institucional. Hoje pode governar um partido político. Amanhã pode governar outro, mas Polícia permanece.
O Governo muda, mas a República de Angola permanece. Por isso, a verdadeira profissionalização policial em Angola, exige uma cultura institucional em que o agente saiba distinguir o seguinte: Ordem superior de ordem legal; disciplina de submissão; autoridade de arbitrariedade; Estado de partido político.
A minha proposta é simples. Angola deve abrir um debate nacional, jurídico e institucional sobre o seguinte:
Esta proposta não pretende criar uma “polícia dentro da Polícia Nacional Angolana”. Pretende criar uma cultura profissional dentro da Polícia Nacional Angolana. E talvez seja esta a mudança mais importante para a desparasitação da Polícia Nacional Angolana, através de reforma de Estado.
Uma Polícia forte não é aquela em que o subordinado tem medo do superior, como ocorre com muita frequência em Angola. É notório que, muitos agentes da Polícia Nacional, desabafam as suas angústias, aliás, quem não tem um membro da sua família, um amigo, ex-colega, vizinho ou simplesmente conhecido, que é membro da Polícia Nacional, é tem o mínimo de conhecimento das suas malambas ou makas, sobre a frustração do trabalho policial em Angola, principalmente devido as ordens superiores e interferência do partido da situação?
Uma Polícia forte é aquela em que o superior, também sabe que está subordinado à Constituição e à lei.
A minha posição é, portanto, inequívoca. Angola deve discutir seriamente a criação de um Sindicato Nacional da Polícia, não para politizar a Polícia, mas para ajudar a despolitizá-la; não para destruir a hierarquia, mas para tornar a hierarquia responsável.
Não para estimular a desobediência, mas para impedir que a disciplina seja utilizada como instrumento de execução de ordens manifestamente ilegais, como tem acontecido em várias ocasiões.
Porque a maior protecção de uma Polícia republicana, não é o silêncio dos seus efectivos. É a existência de instituições que lhes permitem desrespeitar o princípio da legalidade para obedecer “ordens superiores”, completamente ilegais.
A meu modo de ver, uma frase que deve orientar uma reforma séria da Polícia Nacional Angolana, é a seguinte: A farda recebe ordens, mas a consciência profissional, deve verificar a legalidade, e a Constituição da República, porque ela estabelece o limite da actuação da Polícia Nacional.
Portanto, uma Polícia Nacional verdadeiramente republicana, que Angola precisa, deve ser uma polícia acima dos interesses partidários e abaixo apenas da Constituição da República de Angola e da lei.
Twala kwmoxi, anangola!
*Professor
