A abertura do Ano Judicial 2026, realizada sob o lema “Justiça, Ética e Responsabilidade”, trouxe à tona um dos debates mais medular para a consolidação do Estado Democrático de Direito em Angola.

O discurso proferido pelo Presidente João Lourenço, longe de ser apenas um ritual protocolar; foi uma afirmação de princípios e um renovado compromisso com valores que devem nortear a sociedade angolana.

Mais do que um balanço de conquistas, a sua intervenção funcionou como um veemente apelo à acção contínua e intransigente contra a corrupção e a impunidade.

Numa altura em que se celebram os 50 anos de independência, o Presidente lembra-nos que a maturidade de uma nação também se mede pela saúde das suas instituições. E, nesse campo, a confiança dos cidadãos no sistema judicial é o termómetro mais fiável da nossa democracia.

Como bem frisou, essa confiança não é um dado adquirido; ela constrói-se diariamente com “integridade, honra, rigor, transparência e probidade”. É um edifício erguido com o sacrifício e a dedicação da esmagadora maioria dos operadores da justiça, mas que pode ser abalado por condutas individuais que coloquem em causa a ética e o dever funcional.

O ponto nuclear da mensagem presidencial reside na definição da luta contra a corrupção e o desvio ético como uma “prioridade de acção permanente”. Esta expressão é carregada de significado. Ela afasta a ideia de que o combate a estes males é uma campanha passageira ou uma resposta a pressões pontuais. Pelo contrário, posiciona-o como uma política de Estado contínua, um pilar estruturante que deve atravessar governações e legislaturas.

A corrupção não é um inimigo que se derrota definitivamente; é um vírus que muta e encontra novas formas de se manifestar, exigindo uma vigilância epidemiológica constante por parte das instituições.

O Presidente João Lourenço acertou ao ligar, de forma indissociável, a eficácia deste combate à independência e à celeridade da justiça.

Uma justiça independente é aquela que julga com base na lei e na prova, sem influências externas. Mas de que serve essa independência se a resposta ao crime for lenta?

O Presidente foi cirúrgico ao recordar o antigo provérbio: “justiça tardia pode equivaler a justiça negada”. A morosidade processual não é apenas um problema burocrático; é um mecanismo que alimenta a impunidade, descredibiliza o sistema e causa danos irreparáveis à economia e à confiança dos cidadãos.

É neste ponto que o discurso ganha contornos práticos. O apelo à celeridade vem acompanhado do reconhecimento dos passos já dados — a criação de Tribunais da Relação, a expansão dos Tribunais de Comarca e a formação de centenas de magistrados.

No entanto, a ênfase na necessidade de continuar a modernizar, digitalizar e simplificar procedimentos demonstra uma lucidez essencial: a justiça do século XXI não pode funcionar com ferramentas do passado.

A aposta na digitalização e no capital humano é o caminho incontornável para desatar os nós burocráticos que atrasam decisões e protegem interesses instalados.

Um dos momentos mais significativos do discurso foi a abordagem à recuperação de activos e à cooperação internacional. Ao mencionar os cerca de dois mil milhões de dólares que aguardam repatriamento de jurisdições como as Bermudas, Singapura ou Suíça, o Presidente toca no cerne da justiça material.

A luta contra a corrupção só faz sentido se o produto do crime for restituído ao legítimo proprietário: o Estado e o povo angolano. A afirmação de que “as sentenças dos tribunais angolanos não podem ser reavaliados por tribunais estrangeiros” é uma defesa intransigente da soberania nacional e um recado claro de que Angola não aceitará ingerências que perpetuem a injustiça.

A eleição de Angola para o Conselho de Direitos Humanos da ONU e a evolução positiva no Índice de Percepção da Corrupção são sinais encorajadores de que o caminho trilhado está a ser reconhecido. Mas, como o próprio discurso sublinha, não há espaço para complacências.

A emergência de novos desafios, como o cibercrime e a utilização criminosa da inteligência artificial, exige que o sistema de justiça esteja num permanente estado de alerta e modernização.

Em suma, o discurso do Presidente João Lourenço na abertura do Ano Judicial 2026 é um hino à responsabilidade colectiva. Não se trata apenas de uma missão para magistrados ou procuradores; é um desígnio nacional. O apelo à continuidade da luta contra a corrupção é, acima de tudo, um apelo à preservação da alma democrática do país.

Uma justiça célere, íntegra e eficaz é a maior garantia de que os próximos 50 anos de Angola serão construídos sobre alicerces mais sólidos, justos e prósperos para todos os angolanos. A “ética e a responsabilidade” não podem ser apenas o lema de um ano judicial; devem ser a bússola permanente da nação.

*Jurista