Os funcionários do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos (MINPERMAR) estarão em greve a partir de segunda-feira, 6 de maio, até sexta-feira, 10 de maio, em protesto pela falta de resposta da entidade patronal em relação ao caderno reivindicativo apresentado no ano anterior, soube o Imparcial Press.
De acordo com Braúlio Firmino, porta-voz da comissão sindical, a gestão não demonstrou disposição para resolver as questões que afectam o setor das pescas.
A ausência de regularização dos contratos eventuais, falta de progressão na carreira devido à falta de uniformização nos cargos de chefia e desrespeito pela lei dos cargos da função pública, questões relacionadas com alimentação diária, regularização das contribuições para a segurança social dos funcionários e entrega dos cartões do INSS, entre outros pontos, levaram os trabalhadores a optar pela greve.
Após uma assembleia realizada em 17 de Abril, a greve foi aceite por unanimidade pelos trabalhadores, que são tutelados pelo MINPERMAR, na esperança de verem suas exigências satisfeitas.
“Se as exigências do caderno não forem negociadas após este período, os trabalhadores entrarão na segunda fase da greve, de 17 de Maio a 1 de Junho (15 dias). Na terceira fase, a greve será estendida por um mês, de 22 de Julho a 22 de Agosto”, declarou Firmino.
Os membros da comissão sindical também denunciam ameaças e perseguições por lutarem pelos direitos dos trabalhadores. O caderno reivindicativo foi apresentado em Setembro de 2023, e as negociações duraram três meses, sem acordo entre as partes, o que resultou na declaração actual de greve.
Em resposta, o MINPERMAR, através de uma nota de imprensa enviada à redacção do Imparcial Press, afirmou que a comissão sindical “não possui personalidade jurídica”, por falta de registo do seu estatuto na base de dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Segundo o MINPERMAR, as associações sindicais adquirem personalidade jurídica através do registo dos seus estatutos no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, conforme estabelecido pela Lei Sindical (Lei n.º 21-D/92, de 28 de Agosto).
Portanto, a falta de registo do estatuto na base de dados da Justiça invalida todos os actos praticados pelo sindicato do sector das Pescas. A greve convocada para amanhã, segunda-feira, fica sem efeitos por não cumprir os requisitos legais.
Em nota, o MINPERMAR esclarece que mesmo que a greve tenha sido decidida pelos trabalhadores, tal decisão fica sem efeitos por não reunir os pressupostos legais, incluindo os institutos superintendidos.
A direcção do Ministério das Pescas e Recursos Marinhos alerta os trabalhadores que “não comparecerem no local de serviço” devido à greve terão faltas injustificadas, conforme o artigo 10.º da Lei de Bases da Função Pública (Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto).
Por outro lado, o departamento ministerial apela aos funcionários para que ajam de acordo com a ética e urbanidade, garantindo a normalidade dos serviços.
