Em pleno cenário de crise económica profunda, com milhares de famílias angolanas mergulhadas na pobreza extrema, os membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), liderados por Amélia Domingues Kuvíngua, aprovaram e publicaram em Diário da República o novo Regulamento de Benefícios, Regalias e Remuneração Suplementar, que define os direitos e condições complementares atribuídos à sua direcção, nos termos do Decreto Presidencial n.º 197/22, de 23 de Julho.
Além da presidente, integram o órgão os administradores Neusa Nicole Pires Lopes (Regulação), Rebeca Carlos Manuel (Finanças), Manuel Maria Dantas Chagas Gonçalves (Operações) e Emanuel do Sacramento Vieira Candengue (Segurança).
De acordo com a Deliberação n.º 7/25, de 28 de Abril, cada membro do Conselho de Administração terá direito a três viaturas: uma oficial de serviço, uma de uso pessoal e uma para apoio à residência.
O regulamento prevê ainda que as viaturas de uso permanente devem contar com cobertura para revisões periódicas e pequenas reparações, desde que não resultem de acidentes.
A atribuição desses benefícios está sustentada nos artigos 7.º e 14.º do Decreto Presidencial, que permite a concessão de regalias adicionais aos membros do CAD, desde que sustentadas pelas receitas próprias da ANAC.
Enquanto o cidadão comum sobrevive com menos de 1 dólar por dia, o regulamento recém-aprovado concede aos administradores da ANAC os benefícios adiccionais destacam-se:
O regulamento também prevê brindes de Natal, cujo valor será definido em reunião do Conselho de Administração, com base nos resultados financeiros da instituição.
Apesar de o país enfrentar uma das piores crises económicas das últimas décadas, marcada pela desvalorização do kwanza, subida do custo de vida e desemprego crescente, o Conselho de Administração da ANAC justifica os privilégios como forma de assegurar a “independência funcional” e “dignidade no exercício de funções”.
A medida tem gerado indignação em sectores da sociedade civil e entre economistas, que alertam para a falta de sensibilidade social e desconexão da elite governativa com a realidade do povo.
Nas ruas, milhares de angolanos vivem sem acesso regular à alimentação, saúde e água potável, enquanto altos dirigentes continuam a beneficiar de privilégios pagos com fundos públicos.
O diploma esclarece que os benefícios ora aprovados não constituem direitos adquiridos, sendo atribuídos de forma condicionada à existência de rentabilidade e disponibilidade financeira por parte da ANAC. Assim, esses poderão ser ampliados, reduzidos ou suspensos, conforme a sustentabilidade económica da entidade.
O regulamento prevê ainda que, mesmo após o término dos mandatos, os administradores continuem a usufruir dos mesmos benefícios por dois anos, desde que não exerçam outra função remunerada. Ou seja, a elite continua blindada, mesmo fora do cargo.
Criada em 2019 para substituir o INAVIC, a ANAC é uma entidade reguladora independente do sector da aviação civil. No entanto, os recentes privilégios aprovados levantam dúvidas quanto ao compromisso com a transparência e responsabilidade social num país onde a desigualdade social se acentua a cada dia.
