O Conselho de Ministros (CM), presidido por João Lourenço, aprovou nesta quarta-feira, dia 26, a fixação do salário mínimo nacional em 70 mil kwanzas, bem como em 50 mil kwanzas para microempresas e startups. Após 12 meses, a partir da sua entrada em vigor, o valor será reajustado para 100 mil kwanzas.

De acordo com a nota de imprensa divulgada ao final da 6ª Sessão Ordinária, conduzida pelo Presidente da República e a que o Imparcial Press teve acesso, a aprovação do novo salário mínimo nacional tem como objectivo equilibrar os princípios de remuneração justa e a dignidade da pessoa humana.

O objectivo adicional, conforme o comunicado, é proteger os níveis de actividade económica, emprego e formalidade, além de introduzir maior flexibilidade na fixação dos salários mínimos por sector e agrupamentos económicos, através de acordos colectivos que considerem o nível de especialização, produtividade e desenvolvimento dos setores.

De realçar que, o Governo e os três centrais sindicais – Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA), a União Nacional dos Trabalhadores Angolanos – Confederação Sindical (UNTA-CS) e a Força Sindical – Central Sindical (FS-CS) – chegaram a acordo no final de Maio sobre o salário mínimo nacional e as actualizações salariais da função pública, o que levou a desconvocar uma terceira fase de uma greve geral.

No acordo alcançado, as partes comprometeram-se a que a revisão salarial de toda a função pública decorrerá em três anos, com efeitos a partir de janeiro de 2025, com incremento de 25%, prevendo negociações em 30 de Setembro de cada ano para aumentos subsequentes.

Em relação à actualização do salário mínimo nacional, decidiram de imediato um aumento para 70 mil kwanzas, quase o dobro dos actuais 32 mil kwanzas, o que deve evoluir para 100 mil kwanzas, conforme exigiam os sindicatos, num período de dois anos após a sua fixação em 2024.

Acordaram também a implementação “imediata” de subsídios de isolamento (30%), instalação (50%) e renda de casa (30%) para funcionários que trabalham em zonas recônditas.

Um aumento do subsídio de aleitamento materno para 300%, do subsídio de funeral em 300% e do abono de família em 150% constam igualmente do compromisso entre sindicatos e Governo.

Reforma

Na mesma ocasião, o Executivo aprovou o valor mínimo das pensões de reforma por velhice, pensões de sobrevivência, invalidez e abono de velhice, fixado em 70 mil kwanzas. O decreto especifica que as pensões de valor superior ao mínimo e inferior ao máximo previsto serão aumentadas em 25%.

Além disso, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de alteração à Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, visando alinhá-la ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.

Conforme comunicado de imprensa, as alterações incluem também medidas contra o financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, ajustando o quadro legal às boas práticas internacionais e melhorando o contexto social, económico e financeiro do país.

A proposta busca definir mecanismos mais eficientes para a implementação de sanções financeiras direcionadas e demais medidas restritivas a indivíduos, grupos e entidades suspeitos de envolvimento em actos ilícitos.

Durante a 6ª Sessão Ordinária, foi aprovada a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2027 (Agenda GOVERNO.AO), destinada a orientar a transformação digital, aumentar a eficiência, transparência e acessibilidade dos serviços públicos.

Também foi aprovado o Plano de Acção da Reforma do Estado, que serve como ferramenta para a execução e cumprimento do Plano de Desenvolvimento Nacional (2023-2027).

Formação profissional

O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, com o objectivo de adequá-la ao actual ordenamento jurídico e à realidade socioeconómica do país.

A proposta visa modernizar o sistema de formação profissional, tornando-o mais eficiente e eficaz, e garantir o seu alinhamento com o Sistema Nacional de Qualificações. Prevê ainda promover a inovação e dinamismo na formação profissional e criar condições para que esta seja economicamente e socialmente reconhecida e valorizada.

O documento estabelece condições legais para que os princípios e finalidades do sistema beneficiem todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias.

Mobilidade

No sector de transportes e mobilidade, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana de Luanda (PRO-MMUL). O programa define ações a serem implementadas em 2024 e 2025, visando garantir segurança e reduzir perdas devido a atos de vandalismo.

O programa busca promover um crescimento socioeconómico inclusivo e sustentável na província de Luanda e contribuir para a mitigação dos graves problemas existentes no sector.