A Proposta de Lei sobre a Inteligência Artificial (IA), apresentada pelo Governo angolano em Setembro de 2025 e já aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional, prevê um regime sancionatório que se destaca pela sua severidade no contexto africano, com multas até 1,5 mil milhões de kwanzas (equivalente a cerca de 1.635.000 dólares, à taxa de câmbio aproximada de 918 kwanzas por dólar) e penas de prisão efectiva de um a 12 anos para infrações graves, levantando reservas entre especialistas quanto à proporcionalidade das medidas face às adoptadas noutros países do continente.

Elaborado pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), o diploma estabelece coimas até 15.000 salários mínimos, responsabilidade civil objectiva sem necessidade de prova de culpa e, nos casos mais graves, o encerramento de actividades e a apreensão de equipamentos.

Em comparação, países como o Quénia e a África do Sul optaram por abordagens predominantemente regulatórias e administrativas, centradas em códigos de conduta, auditorias técnicas e sanções financeiras graduais, enquanto o Rwanda e o Egipto privilegiam mecanismos de supervisão e conformidade progressiva, com recurso limitado ao direito penal.

Segundo apurou o Imparcial Press, nenhum destes ordenamentos jurídicos prevê, até ao momento, penas de prisão tão elevadas especificamente associadas ao uso indevido de sistemas de IA.

Embora o diploma angolano se alinhe formalmente com a Declaração Africana sobre Inteligência Artificial de Kigali e com a Estratégia de IA da União Africana, que defendem um uso ético, seguro e responsável da tecnologia, analistas alertam que a opção por um quadro fortemente punitivo pode ter efeitos dissuasores sobre a inovação, o investimento e a instalação de empresas tecnológicas no país.

“Há um risco real de Angola criar um ambiente jurídico hostil para startups e centros de desenvolvimento de IA, ao criminalizar condutas que, noutros países africanos, são tratadas como infrações administrativas corrigíveis”, referiu ao Imparcial Press Miguel Kipulu, especialista em ciências da computação.

O diploma, que conta com 86 artigos distribuídos por nove capítulos, impõe ainda obrigações pesadas aos desenvolvedores e fornecedores de IA, como a avaliação prévia de riscos, a protecção de dados pessoais e a contratação obrigatória de seguros de cibersegurança e de responsabilidade civil.

Para os críticos, estas exigências, combinadas com sanções penais severas e responsabilidade objectiva, colocam Angola num extremo regulatório pouco comum no continente, onde a tendência tem sido a criação de “sandboxes” regulatórias e períodos de adaptação para permitir a maturação do sector.

A proposta de lei, ainda por aprovar na especialidade, obriga todas as entidades que utilizem, desenvolvam ou forneçam sistemas de IA a iniciar de imediato o processo de conformidade legal, a partir da sua publicação.

Também aqui Angola diverge de países como o Quénia e a África do Sul, que introduziram fases transitórias de vários meses ou anos para acomodar empresas e instituições públicas às novas exigências.

O Governo angolano sustenta que a proposta visa proteger os direitos fundamentais, garantir a privacidade e combater práticas como a utilização indevida de dados, a criação de contas falsas e a disseminação de desinformação, enquadrando-se nos objectivos da Estratégia Angola 2050 e do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027.

No entanto, críticos consideram que a desproporção das sanções pode minar o próprio objectivo de desenvolvimento tecnológico, ao criar um clima de insegurança jurídica e digital.

“Regular é necessário, mas punir com prisão até 12 anos por infrações ligadas à IA, num país que ainda está a dar os primeiros passos nesta tecnologia, parece mais uma resposta penal política do que uma política pública de inovação”, afirmou Miguel Kipulu.

Caso a proposta de lei avance nos moldes actuais, Angola passará a ter um dos regimes sancionatórios mais duros de África em matéria de Inteligência Artificial, o que poderá transformá-la, paradoxalmente, num dos países menos atractivos do continente para o investimento em IA, num momento em que outras economias africanas procuram precisamente usar esta tecnologia como motor de crescimento e competitividade.