Os directores do Gabinete Jurídico e da Acção Social e Veteranos da Pátria da Administração Municipal do Luau, província do Moxico, estão a ser acusados pela prática de contrabando de combustíveis, com o envolvimento de um suposto empresário vietnamita.
Segundo a Angop, os referidos cidadãos, que assumem os cargos de director do Gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores, e da Acção Social, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, respectivamente, respondem por um processo criminal.
Entretanto, os lesados alegam que os contactos efectuados com o aludido empresário, conhecido por Jimmy, visou ajudá-lo a encontrar uma bomba para o serviço de venda de combustível a nível do município. “Trata-se de uma venda legal e não o contrário”, esclarecem os acusados, em nota.
Administração demarca-se
Por via de uma nota de esclarecimento, a Administração Municipal do Luau demarcou-se do envolvimento ao referido acto, fundamentando que o caso já é do domínio das autoridades policiais.
Conforme a nota “a Administração do Luau é contra a prática do contrabando de combustíveis” incentivando os munícipes a denunciarem tal prática.
O Código Penal Angolano estabelece três anos para pena de prisão aos crimes de contrabando de combustíveis.
No entanto, com o intuito de se desencorajar tais práticas, recentemente, os deputados à Assembleia Nacional apreciaram, na especialidade, a proposta de Lei do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, de iniciativa do Executivo.
O diploma, ainda em discussão, agrava as penas de prisão de três para 12 anos para quem contrabandear gasolina, gasóleo, petróleo iluminante e outros, ou violar as disposições legalmente aplicáveis.
A mesma moldura penal é aplicável a quem subtrair ou ocultar quaisquer produtos petrolíferos do controlo e acção fiscalizadora das autoridades competentes.
O documento, já aprovado na generalidade (com 157 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção), vai reforçar a criminalização do contrabando de combustível e estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos.
Neste sentido, determina que os cidadãos nas zonas fronteiriças que efectuarem a comercialização, depósito, armazenamento, abastecimento e distribuição, ou favoreçam a actividade de contrabando ou exportação ilícita serão punidos com pena de três a 10 anos de prisão.
De igual modo, a falsificação de licença, instrumento ou documento de autorização de importação ou exportação para o exercício da actividade petrolífera será punida com pena de prisão de dois a seis anos, além do cancelamento da licença e proibição do exercício da actividade por um período de até dois anos.
O diploma prevê ainda que as penas aplicáveis aos crimes previstos nos artigos anteriores são agravadas para um terço do seu limite mínimo quando, por exemplo, o contrabando ocasione, potencie ou favoreça a ocorrência de crise energética nacional, regional ou local ou quando o contrabando seja cometido no período nocturno.
O Luau é um dos nove municípios da província do Moxico com 117 mil e 215 habitantes (projecção, de 2023/24, do Instituto Nacional de Estatística – INE). Está localizado a 334 quilómetros a leste da cidade do Luena.
