A Assembleia Nacional aprovou esta quinta-feira, em votação final global, o novo Código de Disciplina Militar, diploma que visa harmonizar o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas com a Constituição da República e com a actual realidade jurídico-constitucional do país.
Na mesma sessão, o Parlamento aprovou igualmente alterações à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (Lei Paka), diploma que tem suscitado forte controvérsia pública e que passa a alargar expressamente o regime de despromoção aos militares na reserva e na reforma.
Críticos da medida consideram que as alterações, podem atingir, em particular, oficiais generais na reforma que têm manifestado posições críticas em relação ao Executivo liderado por João Lourenço.
Os dois diplomas foram aprovados maioritariamente com votos da bancada parlamentar do MPLA, totalizando 102 votos favoráveis, contando ainda com o apoio de dois deputados do PHA. As bancadas da UNITA, bem como deputados da FNLA e do PRS, votaram contra as propostas.
As alterações introduzidas clarificam que a sanção de despromoção pode ser aplicada a militares do Quadro Permanente, do Serviço Militar por Contrato, do Serviço Militar Obrigatório, da Reserva e da Reforma, sempre que pratiquem actos considerados atentatórios ao decoro, à honra, à dignidade e ao bom nome das Forças Armadas Angolanas e do Estado.
A iniciativa legislativa, apresentada pelo Executivo, enquadra-se no processo de revisão da legislação do sector da Defesa Nacional e tem como objectivo assegurar um quadro normativo capaz de garantir o regular funcionamento das FAA, a coesão interna e a prontidão operacional, em conformidade com as missões constitucionalmente atribuídas às forças militares.
Com a entrada – após a promulgação do Presidente da República – em vigor do novo Código de Disciplina Militar, são revogadas as Normas Reguladoras da Disciplina Militar, aprovadas a 22 de Novembro de 1991, num contexto de transição política, consideradas hoje desajustadas face ao actual ordenamento jurídico.
Já a revisão da Lei das Carreiras dos Militares visa, segundo o Executivo, suprir lacunas do regime anterior e harmonizar o diploma com o princípio da igualdade consagrado na Constituição, adequando-o ao novo modelo de gestão de efectivos e ao processo de reestruturação em curso nas Forças Armadas Angolanas.
Posições divergentes
Durante as declarações de voto, os grupos parlamentares manifestaram posições distintas. MPLA defende que as alterações reforçam a previsibilidade, a justiça e a segurança jurídica na gestão das carreiras militares, a UNITA reiterou as suas reservas, considerando que o diploma pode violar direitos adquiridos dos militares na reforma, posição que tem gerado debate no seio da classe castrense.
Pela bancada do MPLA, o deputado Pedro Neto considerou o Código como a “espinha dorsal” das Forças Armadas, por reforçar a hierarquia, a disciplina e a prontidão operacional, sublinhando que o diploma contribui para a dignificação da honra, lealdade e patriotismo dos militares.
O PHA, pela voz do deputado Fernando Dinis, também votou a favor, destacando que o Código define de forma objectiva as transgressões e deveres militares, reforça a segurança jurídica e clarifica os procedimentos e direitos de defesa, tanto para militares no activo como na reserva.
Já a UNITA votou contra. O deputado Manuel Domingos da Fonseca justificou a posição com reservas de natureza jurídico-processual, sobretudo no que respeita à aplicação de sanções a militares na reforma, alertando para a possibilidade de despromoções sem o reforço proporcional das garantias processuais.
