O Observatório para Coesão Social e Justiça (OCSJ), é uma Organização da Sociedade Civil vocacionada na Defesa e Promoção da Coesão Social, dos Direitos Humanos, a difusão da Cultura Jurídica e Cidadã. assim sendo, velamos pela Solidariedade Social, Integração, Coabitação, Segurança Jurídica, e Luta Contra as Desigualdades em salvaguarda dos direitos de todos os cidadãos e particularmente os dos mais desfavorecidos.

Vêm por intermédio desta, alertar a sociedade angolana, especialmente os parceiros da sociedade civil sobre e organizações internacionais, do perigo iminente comprometimento dos valores democráticos e das liberdades sobre a eventual aprovação da proposta de lei que entraram em discussão hoje dia 18 de Julho de 2024, na Assembleia Nacional, referente a lei sobre o Vandalismo.

É previsível que esta norma, foi idealizada essencialmente para limitar liberdades e vários direitos e garantias constitucionais e facilitar o controlo e a dominação de todas as forças vivas do país.

Já existem no ordenamento jurídico angolano, suficientes instrumentos que protelam o bem individual, colectivo e social, nada justifica a necessidade de se criar outra norma que acautelam os mesmos bens jurídico.

Ora esta iniciativa tendenciosa de criar uma vereda para legalizar a injustiça e violação dos direitos humanos através de norma injusta que facilite a incriminação de vozes contestarias, organizadores de protestos pacíficos, organizações da sociedade civil, partidos políticos com sensibilidade contraria ao regime, activistas cívicos, sindicatos, e outros estratos da sociedade, sempre que estes organizarem ou realizarem qualquer protesto ou manifestação, constitui um verdadeiro descarrilamento dos padrões da democracia.

Consiste numa forma indirecta de atacar, e evitar a realização dos direitos de expressão, manifestação, reunião e até o livre exercício da opção política.

Poderá essa iníqua norma reforçar ao vasto projeto do regime relacionado com a limitação das liberdades e do espaço cívico, que já se exteriorizaram nas tentativas de se promulgar o Projeto de Lei sobre as ONGs, o Projeto de Lei da Segurança Nacional, e outras previstas.

Além de atentar contra aos valor da democracia, Constitui uma antessala, da ditadura e do totalitarismo, ao se querer condicionar e estabelecer por via da força da lei, as perseguições, repressões, o domínio e controlo das liberdades e a limitação até do pensamento livre.

Vai por em risco o Estado democrático e de direito que se pretende edificar em Angola, na medida que simuladamente se inova nos mecanismos ambíguos de cimentar bases de legitimar uma ditadura com matriz fascista, pois os indícios palpáveis são as incessantemente apostas em se querer promulgar normas injustas, discriminatórias, violentas e contrários aos verdadeiros interesses da imensa maioria das populações, e sempre violação de todos os princípios básicos, e da Constituição da República, assim como as demais normas e tratados internacionais subscritos e ratificados pela República Angola.

Como é possível penalizar e condenar um cidadão que tenha degradado um bem imóvel ou imóvel, com penas equiparados ao que se aplicam nos crimes de terrorismo, homicídios ou crimes contra a humanidade, enquanto os cidadãos com cargos públicos que delapidam a erário publico, impedem a sobrevivência, crescimento e o normal desenvolvimento das crianças, desviam vacinas e medicamentos, se apoderam de bens públicos, criam obstáculos na realização dos direitos políticos, económicos e sociais, ou simplesmente prevaricam são tratados com romanticismo e melhor amparados na moldura penal abstrata.
Paradoxalmente, parece que em Angola torneou se menos grave roubar e cometer homicídio do que protestar pacificamente por um direito.

É importante reagir, sendo dever de todos defender os direitos consagrados na constituição, e não se permitir estes incessantes atropelos aos direitos, como esta norma injusta, violenta e desnecessária. Não deve essa norma ser promulgado, por ser categoricamente contraproducente anticonstitucional.

O OCSJ, alerta a imprensa e apela a todos os angolanos, as Organizações da Sociedade Civil, Representações diplomáticas, e a Comunidades internacional, a reagir, e com urgência, para se evitar, que por esta senda amanhã supostamente em nome da segurança se venha a perder todas as liberdades conquistados com sangue e suor.

Poderá esta norma ser mais um entrave para conservação da paz social, da construção de um país verdadeiramente democrática, plural onde se pode coabitar na diversidade em homens livres, dignos e com direitos. É preciso impedir crescimento do formato que o governo actual quer impor ao povo, que é o de “humanos sem direitos”.

Deste modo apresentamos o nosso protesto e desaprovação, a essa norma, por ser social, jurídica, ética e moralmente inaceitável.

Luanda, aos 18 de Julho de 2024

Zola Ferreira Bambi, presidente do Observatório para Coesão Social e Justiça