Há muito que, conforme são constituídos e orientados, pelo regime autoritário de Angola, “os nossos” tribunais superiores, não espero deles qualquer decisão que possa travar a desfaçatez como temos sido governados, lato sensu.

As últimas decisões de vulto, na altura tomadas pelo Tribunal Supremo (TS) neste sentido, quando também ostentava as vestes de Tribunal Constitucional (TC), depois que somos um país proclamado “democrático e de direito”, aconteceram em finais dos anos 90 e princípios deste milénio.

Recordem-se os casos “Laurinda Hoygaard” e “Kamutukuleno”, quando o TS decidiu, sem alardes, contra uma decisão ilegal do Conselho de Ministros, na altura dirigido pelo Presidente José Eduardo dos Santos, no primeiro caso, e, condenou o governador do Cuando Cubango, num processo criminal, relacionado com a crença em feitiçaria, no segundo caso.

Tenho para mim que foram, entre, provavelmente, outros factores, aquelas duas situações judiciais que concorreram para que, alguns anos mais tarde, fosse montado o golpe jurídico-constitucional, que então muitos de nós denunciámos, que levou à aprovação, da chamada “constituição atípica” de 2010, que hoje nos rege, com as culpas no cartório da maioria esmagadora dos juízes do já então TC, em cumprimento contraproducente de supostas “orientações do partido”.

Bom que alguns desses juízes estejam a sofrer, hoje, como qualquer um de nós, as consequências dessa permissividade. Não vou especificar.

Isto para terminar dizendo, que desde ali, embora por uma questão de boa educação e para não parecer um “velho radical”, nunca me tenha pronunciado em desfavor das iniciativas como aquela da UNITA, para destituir João Lourenço e essa última do Eng. António Venâncio, para tentar um adiamento ou, provavelmente, a retirada da agenda do VIII Congresso Extraordinário do MPLA, de elementos anti-estatutários e mesmo inconstitucionais, nunca me entusiasmei com tal tipo de iniciativas.

Parecem-me mesmo uma forma – não intencional, é claro – de legitimar algo que não é, de modo algum legítimo, pelo descarado que temos observado na constituição e funcionamento desses órgãos superiores de administração da justiça.

Acredito é, piamente, em ideias alternativas que podem ser contrapostas, de forma pacífica, às reacções violentas que podem vir aí, da parte de gerações que vão surgindo depois da independência e depois das nossas guerras que já tiveram as suas razões. Vão se fartando (essas gerações) de abusos descarados do poder.

Está aí o exemplo de Moçambique que pode até não nos dizer tudo que pode vir aí.

*Antigo secretário-geral do MPLA e Primeiro-Ministro