A ministra das Finanças de Angola decretou a emissão de Obrigações do Tesouro no montante de até 382,9 mil milhões de kwanzas, destinadas ao pagamento de dívidas atrasadas a credores que tenham celebrado acordos de regularização da dívida pública interna com o Ministério das Finanças.

Os títulos serão emitidos pelo valor nominal, sem desconto, e destinam-se à regularização de atrasados resultantes da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados.

A emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro serão realizados com taxa de juro de cupão fixa, predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal.

A emissão será efetuada por forma escritural, em favor do credor do Estado, e a colocação será feita pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do banco comercial indicado pelo credor. Este registo caracteriza a quitação da dívida objeto do acordo de regularização.

A taxa fixa será definida no primeiro leilão do ano, e as condições de reembolso estabelecem prazos de quatro a vinte semestres, efetuando-se pelo valor nominal atualizado.

O pagamento dos juros será feito semestralmente, na respetiva data de vencimento, ou no dia útil seguinte quando aquele dia não seja útil, sobre o valor nominal de emissão.

A ministra delegou à Bolsa de Dívida e Valores de Angola – Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A. (BODIVA – SGMR, S.A.) todas as tarefas administrativas ou executivas ligadas à emissão e ao serviço destas operações.

com/NJ