A Assembleia Nacional concluiu, nesta quinta-feira, 24, a apreciação na especialidade da proposta de alteração à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, aprovando os artigos relativos aos aditamentos e às disposições finais e transitórias.

A fase derradeira foi marcada pela análise conjunta das propostas do Executivo e do Grupo Parlamentar da UNITA, num processo que envolveu consensos pontuais, reformulações e supressões de matérias sensíveis. Ainda assim, a maioria das propostas avançadas pela UNITA foi rejeitada.

Entre os principais pontos aprovados, destaca-se a manutenção do artigo 201.º da lei em vigor e a retirada do artigo 110.º, fruto de concertação entre as bancadas parlamentares.

Contudo, a proposta da UNITA para a publicação das listas de eleitores no Diário da República — incluída no artigo 86.º — foi rejeitada, com a maioria a invocar motivos técnicos considerados inviáveis. Pelo mesmo argumento, foi igualmente retirada a proposta de artigo 82.º, que visava impor limites ao financiamento das campanhas eleitorais, uma matéria frequentemente apontada como crucial para a transparência do processo eleitoral.

Das várias propostas apresentadas pelo maior partido da oposição, apenas o artigo 3.º foi acolhido. Este determina a republicação integral da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, com a incorporação dos aditamentos e revogações aprovados.

A proposta final foi aprovada com 52 votos a favor, sem registo de votos contra nem abstenções.

Durante as declarações finais, os líderes parlamentares do MPLA e da UNITA destacaram o espírito de diálogo que marcou os trabalhos, ainda que divergências estruturais tenham impedido consensos em pontos fundamentais para a oposição.

A sessão foi presidida pelo deputado António Paulo, presidente da 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e contou com a presença do ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, entre outros representantes do Executivo.