O presidente do Conselho de Administração da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX), Arlindo N’gueva Narciso das Chagas Rangel, apresentou recentemente uma queixa-crime contra três sites de notícias de Angola e os respectivos responsáveis, alegando crimes de calúnia e difamação.
De acordo com um anúncio do Tribunal de Comarca de Luanda, datado de 3 de Julho do corrente ano e divulgado nas edições mais recentes do Jornal de Angola, os sites visados no processo são: Lil Pasta News, dirigido por Pedro Lauro Correia; CNN Angola e Jornal Visão, que até no ano 2018 era dirigido por Caxala Neto.
O processo, identificado com o número 0026/2022-A, encontra-se na 1.ª Secção da Sala Cível do Tribunal de Comarca de Luanda, sob a responsabilidade da juíza Zaira Vasconcelos, que emitiu uma notificação pública aos implicados, em virtude do desconhecimento dos seus paradeiros.
De acordo com o comunicado, em posse do Imparcial Press, o tribunal citou os “requeridos” e estabeleceu um prazo inicial de oito dias, extensível até 20 dias, para que apresentem a sua contestação às acusações.
Foi também advertido [pelo tribunal] que a ausência de resposta poderá resultar na aceitação dos factos alegados pelo queixoso, Arlindo Chagas Rangel, conforme os artigos 478.º, n.º 1, 485.º, 1409.º e 303.º do Código de Processo Civil.
O requerimento inicial encontra-se disponível para consulta na Secretaria, localizada na rua Amílcar Cabral, n.º 27, 3.º andar, em Luanda.
Em declarações ao Imparcial Press, Pedro Lauro Correia, director do site Lil Pasta News, afirmou que não havia sido formalmente notificado até antes do anúncio tornado público pelo tribunal. “Tomei conhecimento da notificação através das redes sociais e, até ao momento, nunca fomos oficialmente notificados pelo tribunal sobre este processo”, declarou.
Pedro Correia, que reside há mais de oito anos no Brasil, acredita que esta poderá ser a razão da dificuldade de contacto por parte do tribunal. “Estou no Brasil há oito anos; contudo, já contactámos o nosso advogado para acompanhar o processo”, acrescentou.
Ainda segundo o responsável, a notícia que originou o processo foi inicialmente publicada pelo Jornal Visão, tendo o site Lil Pasta News apenas replicado o conteúdo.
O jornalista Caxala Neto, por sua vez, negou ser o director do Jornal Visão. “Há um problema muito sério. Estive hoje no tribunal para informar que já não sou o director do Jornal Visão desde 2018, e que o actual director é o jornalista Diniz Kapapelo”, disse ao Imparcial Press, acrescentando que o tribunal ficou de corrigir a situação e notificar o actual director.
O Imparcial Press tentou, sem sucesso, apurar o nome de o responsável pelo site CNN Angola. Foi enviada uma mensagem na expectativa de obter uma resposta nas próximas horas.
Convidado a comentar o caso, o jurista Lucas Pedro, especialista em Direito Processual Civil, explicou que a “Acção Especial de Tutela da Personalidade”, termo jurídico que designa este processo, constitui o meio adequado para requerer providências que evitem a concretização de uma ameaça ou atenuem os efeitos de uma ofensa já cometida aos direitos de personalidade.
“Os direitos de personalidade são frequentemente ameaçados ou postos em causa pelos órgãos de comunicação social em Angola. Para lidar com estas situações, o Código de Processo Civil angolano prevê a possibilidade de o ofendido requerer as medidas adequadas às circunstâncias do caso, visando prevenir a consumação da ameaça ou, quando a ofensa já ocorreu, mitigar os seus efeitos”, esclareceu o jurista.
Com base no artigo 66.º do Código Civil, o especialista considerou legítimas as reclamações apresentadas por Arlindo Chagas Rangel contra os sites referidos, sublinhando que “é através do processo especial de tutela da personalidade que a pessoa cujos direitos foram violados pode requerer as providências necessárias para mitigar os efeitos da ofensa”.
