O presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, defendeu esta terça-feira a necessidade urgente de revisão do Código da Família, em vigor desde 1988, por considerar que já não acompanha as dinâmicas sociais actuais, profundamente distintas das verificadas há quase quatro décadas.
O dirigente falava na abertura do Congresso Internacional de Direito da Família, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, no âmbito do centenário da jurista Maria do Carmo Medina, figura marcante na edificação do sistema jurídico angolano e principal impulsionadora do actual diploma legal.
Diante de académicos, magistrados, estudantes e familiares da homenageada, Adão de Almeida sublinhou que a entrada em vigor da Constituição e as profundas transformações da sociedade angolana tornam inevitável a revisão do Código.
Segundo o líder parlamentar, novos fenómenos culturais, comportamentos sociais e desafios contemporâneos já não encontram resposta adequada no instrumento de 1988.
Apesar de reconhecer os avanços introduzidos pelo Código – como a revogação do Livro da Família do Código Civil de 1966, a afirmação da igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento da união de facto, a eliminação de discriminações entre filhos e a simplificação de processos de divórcio e tutela -, Adão de Almeida salientou que “passaram 37 anos e a sociedade actual é incomparavelmente diferente”.
“É necessário garantir que o Código da Família continue a reflectir a letra e o espírito da Constituição, acompanhando o ritmo de uma sociedade cada vez mais dinâmica”, afirmou.
O presidente da Assembleia Nacional destacou ainda que, apesar de a família continuar a ser o núcleo fundamental da organização social, princípios como a igualdade entre homens e mulheres e entre os filhos devem encontrar tradução prática através de mecanismos modernos e eficazes.
Durante a sua intervenção, identificou vários fenómenos que continuam a ameaçar a estabilidade familiar em Angola e que exigem respostas actualizadas.
Entre eles, o casamento infantil, que considera uma prática persistente e que deve ser combatida com maior firmeza, e a violência doméstica, com particular incidência na violência contra crianças.
Abordou igualmente a fuga à paternidade e o incumprimento do dever de prestar alimentos, defendendo abordagens inovadoras para assegurar a protecção integral das crianças.
Criticou ainda a persistência de exigências burocráticas inadequadas no processo de adopção, que atrasam o direito de muitas crianças a integrarem uma nova família.
Outro ponto de reflexão apresentado por Adão de Almeida prende-se com a influência crescente de práticas espirituais e rituais religiosos que, em alguns casos, desestabilizam famílias e atentam contra a dignidade humana.
“Quem acusa uma criança de feiticeira compromete o futuro dessa criança, o futuro da sua família e o futuro da sociedade. Se a sociedade não reagir, será cúmplice”, advertiu.
O dirigente chamou ainda atenção para a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre o papel do direito consuetudinário da família, lembrando que a Constituição reconhece o valor jurídico do costume, desde que este não viole os princípios constitucionais nem os direitos fundamentais.
Adão de Almeida questionou, por fim, de que forma o Estado deve enquadrar relações familiares constituídas exclusivamente no âmbito do direito tradicional, como casamentos celebrados fora dos requisitos do casamento civil.
