O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) está em vigor desde Maio de 2023 e tornou-se num poderoso aliado do Executivo angolano no combate à contrafacção (falsificação) e ao contrabando.
O programa, implementado e fiscalizado pela Administração Geral Tributária (AGT), permite ao Estado recuperar milhões de kwanzas em impostos não pagos pelos agentes que operam no mercado de forma clandestina e ilegal.
O Imposto Especial de Consumo (IEC) é uma importante fonte de receitas, com peso significativo na arrecadação de receitas para o tesouro nacional.
O contrabando e a introdução no mercado de produtos de origem ilícita e não controlada lesaM gravemente as finanças públicas, subtraindo ao Estado verbas importantes para a implementação de projectos e políticas públicas de alto impacto em todos os sectores, incluindo o sector social, que abarca a Educação e Saúde.
O PROSEFA vem corrigir este gap, identificando a matéria colectável sobre a qual deve incidir alguns impostos, inclusive o IEC, expondo assim a real quantidade dos produtos introduzida e comercializada no mercado, e protegendo o mercado contra os produtos ilegais. Ou seja, aqueles que não têm selos.
A obrigatoriedade da aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança é, desta forma, uma medida eficaz que visa pôr fim a um roubo descarado aos cofres do Estado.
Ao mesmo tempo, o PROSEFA garante a justiça tributária no sector do comércio. Todos os agentes, entre os quais exportadores, importadores, produtores e distribuidores locais, são forçados a actuar no mesmo patamar, com iguais direitos e deveres, e sujeitos a uma fiscalização muito mais rápida e optimizada por parte dos órgãos de controlo.
Este ponto é de extrema importância, porque a concorrência desleal provocada pelo contrabando e pela contrafacção afecta não só o Estado, mas também os operadores da cadeia do comércio que observam escrupulosamente as leis e normas em vigor, e que devem, por isso, ser protegidos. Neste contexto, o PROSEFA introduz um ambiente de negócios justo, transparente, regulado e fiscalizado.
Isto está a ser possível porque cada Selo Fiscal de Alta Segurança contém dados altamente relevantes, tais como: o nome do operador económico responsável pelo produto; a origem do produto; a validade e vigência do produto, entre outros.
Estes dados são facilmente acessíveis pela AGT através de um sistema de scanner e aplicações de telemóvel para IOS e Android que possibilitam às autoridades exercer uma fiscalização muito mais eficiente e simplificada.
As infracções detectadas são alvo de contra-ordenações, com diferentes níveis de consequências para o infractor segundo a transgressão detectada.
Também é importante destacar que o PROSEFA detém uma plataforma de rastreabilidade que garante um alto nível de desempenho e fiabilidade. Cada selo tem uma numeração única e conta com elementos de segurança visíveis e encobertos para os proteger da contrafacção, tais como hologramas e códigos criptografados.
Nesta primeira etapa, a aposição do selo é obrigatória em diversas bebidas alcoólicas, como vinhos e bebidas espirituosas, além do tabaco e seus sucedâneos manufacturados.
Na sequência, a obrigatoriedade dos selos irá estender-se a outros produtos igualmente críticos, na óptica de origem, comercialização e consumo.
Para os consumidores, o facto dos selos físicos serem facilmente reconhecidos possibilita a imediata identificação daqueles produtos ilegais, ajudando assim a optar por consumir apenas produtos autênticos.
O PROSEFA constitui também, desta forma, uma ferramenta importante de protecção do consumidor, que sai a ganhar em todas as frentes.
Os produtos com Selos Fiscais de Alta Segurança dão garantias quanto à autenticidade, prevenindo prejuízos materiais e, principalmente, de saúde, decorrentes do consumo de produtos falsificados ou comercializados em condições não adequadas e por agentes não autorizados.
*Economista e consultor
