A ENBI anunciou, em Setembro de 2024, a transição do pagamento em dinheiro para o passe GiraMais nos transportes públicos de Luanda. Este processo, iniciado em Dezembro de 2024, prevê a eliminação gradual do uso de numerário, com a conclusão esperada até ao final do primeiro trimestre de 2025.

A iniciativa visa simplificar os pagamentos, aumentar a segurança e melhorar a eficiência do sistema de transporte. As rotas abrangidas incluem: Avenida Deolinda Rodrigues (Km 30 – 1.º de Maio), Avenida Fidel Castro (Via Expressa – Vila de Cacuaco) e Estrada de Cacuaco (Vila de Cacuaco – São Paulo e Vila de Cacuaco – Baleizão).

A mudança para métodos de pagamento digitais nos transportes públicos de Luanda, envolvendo autocarros e comboios, marca um passo significativo na modernização do sistema.

No entanto, esta transformação, embora desejável, suscita questões cruciais sobre inclusão social e sustentabilidade operacional.

Uma transição para um modelo exclusivamente digital exige uma análise cuidadosa das implicações económicas e sociais, especialmente num contexto onde uma parcela significativa da população angolana enfrenta desafios no acesso a serviços bancários e tecnológicos.

Como salienta Manuel Castells (2001), a inovação deve vir acompanhada de políticas públicas que assegurem os seus benefícios a todos, protegendo os mais vulneráveis.

Impacto Social e Económico para os Utentes – A substituição do pagamento em dinheiro por meios digitais constitui um progresso evidente, mas coloca desafios significativos para muitos cidadãos sem acesso a contas bancárias ou cartões de débito.

Dados indicam que a inclusão financeira em Angola permanece limitada, o que pode restringir o acesso ao transporte público para uma parte considerável da população.

Como destaca Amartya Sen (1999), desigualdade não é apenas uma questão de riqueza, mas também de acesso a recursos essenciais, como meios de participação na vida económica e social.

Exemplos internacionais fornecem perspectivas valiosas. Em Lisboa e Porto, o sistema de bilhética electrónica com cartões como o Viva Viagem coexiste com a possibilidade de pagamento em dinheiro em algumas linhas, promovendo inclusão.

Em cidades brasileiras, como São Paulo e Rio de Janeiro, sistemas digitais predominam, mas bilhetes em papel e pontos de recarga física continuam acessíveis, garantindo cobertura para os mais diversos perfis de utilizadores. Estas experiências mostram que modernização e inclusão não são objectivos incompatíveis.

Sustentabilidade das Operadoras e Gestão de Recursos – Para as operadoras, como a TCUL, a bilhética digital oferece vantagens importantes: maior eficiência na gestão financeira, redução de fraudes e melhor arrecadação de receitas.

Contudo, esta modernização exige investimentos elevados em infra-estruturas tecnológicas, o que pode representar um desafio adicional para empresas já sobrecarregadas.

Elinor Ostrom (1990) aponta que a sustentabilidade no sector público requer um equilíbrio entre inovação e a continuidade de serviços essenciais.

A criação da ENBI, entidade responsável pela centralização e modernização da bilhética, visa reduzir custos operacionais e promover transparência.

Para que esta iniciativa tenha êxito, é indispensável oferecer alternativas que atendam à população sem acesso a serviços bancários, alinhando-se ao princípio defendido por Joseph Stiglitz (2002): infra-estruturas inclusivas maximizam os benefícios sociais e económicos.

Garantia de inclusão social – Num país como Angola, marcado por profundas desigualdades socioeconómicas, a imposição de pagamento exclusivamente digital pode agravar a exclusão de uma parte vulnerável da população.

Pessoas sem acesso a cartões bancários ou com competências tecnológicas limitadas enfrentariam obstáculos significativos. Nancy Fraser (2009) enfatiza que políticas públicas devem integrar os marginalizados, assegurando-lhes condições de participação plena na sociedade.

A experiência de turistas em países com sistemas digitais avançados, como Portugal e Brasil, reforça a necessidade de alternativas flexíveis. Nestes locais, bilhetes avulsos ou cartões recarregáveis temporários são amplamente disponíveis, facilitando a utilização do transporte público para visitantes e residentes.

Angola pode beneficiar-se de práticas semelhantes, evitando que ninguém seja excluído devido à transição tecnológica.

Notas conclusivas – A modernização do sistema de transporte público de Luanda, através da implementação da bilhética digital, é uma medida necessária para o progresso do país.

Contudo, a sua execução deve priorizar a inclusão social, garantindo que os cidadãos mais vulneráveis não sejam excluídos. A ENBI, como entidade central deste processo, desempenha um papel estratégico na harmonização entre eficiência, transparência e acessibilidade.

Com base em exemplos internacionais, é vital que Angola preserve alternativas ao pagamento digital, assegurando que o transporte público permaneça acessível a todos.

Como Zygmunt Bauman (2000) nos lembra, a modernização deve ser um catalisador de integração social, não de exclusão. O êxito desta transformação dependerá de um equilíbrio cuidadoso entre inovação tecnológica e o respeito pelo direito fundamental de todos os cidadãos angolanos ao transporte público.

*Docente universitário (ISCED do Uíge), filósofo-político, especialista e pós-graduado em Comunicação Política e no Sector Público, bem como em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional