Com base no comunicado emitido pelo Gabinete do Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infraestruturas, em relação à atualização do cadastro das fazendas no Perímetro Irrigado do Wacu Kungo, segue o meu ponto de vista.
Tendo em vista o Despacho Presidencial n.º 237/23, de 16 de outubro, que transferiu a gestão do Perímetro Irrigado do Wacu Kungo para o Governo Provincial do Cuanza Sul, e considerando o pedido de apresentação de provas documentais, títulos ou contratos de concessão de superfície no prazo de 30 dias, é necessário destacar alguns pontos importantes:
1. A realidade dos camponeses e pequenos agricultores
Grande parte dos ocupantes das terras no perímetro irrigado são camponeses e pequenos agricultores que, historicamente, têm enfrentado grandes dificuldades no processo de obtenção de documentos de propriedade.
O custo elevado, a burocracia excessiva e as barreiras institucionais têm impedido muitos de regularizar suas terras, deixando-os em situação de vulnerabilidade;
2. O Princípio do Usucapião e a Estabilidade de Posse
De acordo com a legislação angolana, o princípio do usucapião garante que, se um cidadão estiver em posse de uma propriedade por mais de 10 anos de forma contínua e pacífica, essa posse deve ser reconhecida legalmente como sua.
Portanto, em vez de exigir provas documentais que muitos camponeses não possuem, seria mais justo e eficiente realizar um cadastramento que leve em consideração a ocupação e o uso contínuo dessas terras;
3. Proposta de solução
Sugere-se que o processo de atualização cadastral seja conduzido de forma inclusiva, com uma abordagem que proteja os direitos dos camponeses.
O cadastro pode ser realizado a partir de entrevistas, testemunhos locais e inspeções diretas, reconhecendo aqueles que têm ocupado e cultivado as terras de boa-fé ao longo dos anos;
4. Acções complementares
Além disso, é fundamental que o Governo Provincial ofereça suporte técnico e financeiro para facilitar a regularização fundiária daqueles que desejarem formalizar suas propriedades, reduzindo custos e simplificando o processo.
Conclui-se que a implementação de um processo de atualização cadastral sem considerar a realidade dos camponeses pode aumentar as desigualdades e gerar instabilidade social.
Por isso, apela-se ao bom senso e à justiça para que a atualização das terras no Perímetro Irrigado do Wacu Kungo seja conduzida de forma inclusiva e respeitosa.
*Jurista
