Trabalhadores da empresa de segurança privada “Porta Segura”, que presta serviços a clientes como a Omatapalo, denunciam o não cumprimento dos aumentos salariais previstos na legislação angolana e atrasos recorrentes no pagamento dos vencimentos.

Segundo relatos enviados à redacção do Imparcial Press, os visados afirmam que a empresa continua a pagar salários mensais de 50.000 kwanzas, valor inferior ao mínimo legal em vigor, fixado em 100.000 kwanzas a partir de 15 de Setembro de 2025, pelo Decreto Presidencial n.º 152/24 sobre o salário mínimo nacional.

Os trabalhadores também relatam que os salários são pagos de forma irregular, entre os dias 18 e 23 de cada mês, e com descontos considerados injustificados, em violação das normas que exigem a regularidade e pontualidade no pagamento da remuneração.

De acordo com as queixas, os funcionários estariam proibidos de utilizar escritórios da empresa ou outros canais para apresentar reclamações formais, prática que, segundo eles, constitui uma forma de coação e de limitação da liberdade de expressão no ambiente de trabalho.

As denúncias incluem ainda críticas às condições básicas oferecidas pela empresa, nomeadamente a alimentação (arroz branco com uma salsicha), que é descrita como insuficiente, e a ausência de benefícios legais como subsídio de alimentação e outros complementos previstos pela legislação laboral.

A área de segurança privada em Angola tem sido historicamente criticada por más condições de trabalho, baixos salários e atrasos nos pagamentos, problemas que, em muitos casos, resultam em situações precárias para os trabalhadores do sector.

Relatos de outras empresas do ramo confirmam que salários baixos e atrasos são praticados em larga escala, apesar dos elevados valores cobrados pelos contratos de prestação de serviços às entidades contratantes.

A Lei Geral do Trabalho e o Decreto Presidencial que fixou o salário mínimo determinam que qualquer remuneração abaixo do mínimo legal é ilegal, independentemente do tipo de contrato ou dimensão da empresa.

Também está previsto na legislação laboral angolana que os empregadores devem manter registos de pagamento de salários, assegurar o cumprimento do salário mínimo e evitar atrasos injustificados, sob pena de sanções e multas aplicadas pela Inspecção-Geral do Trabalho.

Até ao momento, a Porta Segura não apresentou qualquer versão oficial em resposta às alegações feitas pelos seus trabalhadores. As autoridades competentes, incluindo a Inspecção-Geral do Trabalho, não se pronunciaram publicamente sobre este caso específico.

A situação expõe um problema recorrente no sector da segurança privada em Angola, onde muitos trabalhadores reclamam condições laborais inadequadas, salários abaixo do mínimo obrigatório e uma fraca aplicação das normas laborais, apesar de a lei estabelecer regras claras para a protecção dos direitos dos trabalhadores.