Em vigor desde 12 de Maio de 2023, o Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) exige a aposição de selos fiscais em bebidas alcoólicas, tabaco e seus sucedâneos.
Esta medida de foro fiscal confere a autenticidade destes bens de consumo e protege activamente a saúde dos consumidores face às ameaças potencialmente mortais da venda de produtos ilegais, contrafeitos, falsificados e adulterados.
O PROSEFA é uma ferramenta importante para combater a contrafacção e a venda de produtos adulterados no nosso país.
Quando compramos uma bebida alcoólica ou tabaco com um selo fiscal, temos a segurança de que esses produtos estão em linha com todas as normas e regulações do Estado a nível fiscal, de certificação da origem e de produtor e até de importador, no caso de serem fabricados fora do país.
O PROSEFA é, assim, a garantia da autenticidade dos produtos, permitindo aos consumidores tomarem decisões de compra seguras, conscientes e informadas.
Em Angola conhecemos bem os perigos de consumir produtos adulterados ou de origem e produção não controladas. São antigas e recorrentes as notícias sobre mortes ou intoxicações severas provocadas pelo consumo de bebidas alcoólicas “falsificadas”, como dizemos na gíria.
As causas destes riscos para a saúde dos consumidores estão amplamente identificadas. No relatório “O tráfico ilícito de mercadorias falsificadas e o crime organizado transnacional”, o Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Delito (UNODC, na sigla em inglês) descreve que “os produtos falsificados ou adulterados são geralmente fabricados em condições insalubres com alto risco de contaminação com bactérias e com recurso à adição de substâncias tóxicas ou não aptas para o consumo humano”.
Desta forma, os “grupos criminosos reduzem custos de produção” e aumentam os lucros de uma actividade ilícita que gera mais de 250 milhões de dólares anuais em todo o mundo, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).
Nesta linha, as bebidas alcoólicas adulteradas ou falsificadas, por exemplo, incluem frequentemente metanol e outros produtos químicos tóxicos bastante perigosos, como anticongelantes, acetona, verniz e até subprodutos de tintas, adverte a Organização Mundial da Saúde (OMS) no documento “Álcool não registado: o que as evidências nos dizem” (2022).
É um problema gravíssimo e de dimensão global, quantifica a instituição: “25% do consumo mundial de álcool não é registado, ou seja, não é tributado e está fora do sistema habitual de controlo governamental, como é o caso do álcool doméstico ou produzido informalmente”. Tal percentagem “inclui ainda o álcool ilegal, contrabandeado ou não apto para consumo humano”.
A OMS confirma que estas bebidas estão geralmente “rotuladas de forma irregular” e contêm “uma percentagem desconhecida de etanol e compostos potencialmente tóxicos” que podem causar cegueira, falhas respiratórias e de órgãos internos, danos neurológicos e, nos casos extremos, a morte.
O consumo de tabaco e sucedâneos contrafeitos e adulterados não representa um risco menor do que o álcool. No documento antes citado, a UNODC estima que, em todo o mundo, se vendem anualmente cerca de 450 mil milhões de cigarros falsificados, e que a maior parte contém ingredientes de baixa qualidade, aditivos não aprovados, plástico, metais pesados ou químicos perigosos, como pesticidas.
Ao consumi-los, os fumadores aumentam ainda mais a probabilidade de desenvolver “cerca de 20 tipos de cancro, doenças respiratórias e cardiovasculares, entre “outras condições médicas delicadas”, indica a OMS.
As consequências da compra e venda destes produtos ilícitos não afectam apenas quem os consome. Como relembra a UNODC, “a falsificação de produtos também tem um custo para a sociedade, como resultado de um aumento no gasto público dedicado à manutenção da ordem pública e serviços policiais e de um aumento dos custos sociais e em saúde devido a lesões e doenças”.
A este cenário desalentador, juntam-se ainda “problemas éticos, tais como a degradação meio-ambiental e a exploração laboral por grupos criminosos” e a defraudação do Estado através da prática de crimes de “fraude, evasão fiscal e aduaneira, violação do direito civil e administrativo”.
Ao atestar a segurança e autenticidade das bebidas alcoólicas e do tabaco e seus sucedâneos vendidos em Angola, o PROSEFA é a ferramenta de maior impacto no combate à contrafacção e à defesa dos consumidores.
Cabe-nos a nós cumprirmos a nossa parte, fazendo as escolhas acertadas. Comprar produtos com selos fiscais é, acima de tudo, proteger o bem maior que temos, a saúde e a vida.
*Médica Nutricionista
