O presidente do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP), Adelino Fançony André, criticou duramente, esta sexta-feira, em Luanda, a previsão orçamental de cerca de 500 milhões de kwanzas destinada ao Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), classificando-a como “manifestamente insuficiente” para sustentar a carga de trabalho do sector e alertando para possíveis restrições a direitos essenciais da classe impostas pela nova Lei do OGE.
À saída da sessão de diálogo com as comissões especializadas da Assembleia Nacional, realizada no âmbito da discussão do Orçamento Geral do Estado de 2026, o dirigente sindical lamentou que a Procuradoria Geral da República absorva quase todos os recursos que recebe, deixando o órgão gestor da carreira – o CSMMP – com capacidade reduzida para actuar de forma estruturada e eficiente.
Segundo Adelino André, é incompreensível que o órgão responsável por assegurar o funcionamento e a disciplina dos magistrados receba “a parte menor” de um orçamento já limitado, numa altura em que o sistema judicial enfrenta um crescimento exponencial de processos e uma nova divisão político-administrativa que exige respostas imediatas.
O procurador denunciou também a falta de autonomia financeira dos tribunais da relação e das Procuradorias junto a estes tribunais. Apontou, como exemplo paradigmático, o Tribunal da Relação de Benguela, cujo orçamento depende directamente do governo provincial.
Uma situação que, afirma, fragiliza o sistema judicial, condiciona decisões estruturantes e transfere para as províncias um encargo que deveria ser suportado pelo OGE.
Entre os pontos mais sensíveis, Adelino André chamou atenção para a possibilidade de cortes nos subsídios de instalação e reinstalação. Benefícios que, sublinha, são cruciais para garantir condições mínimas de dignidade aos magistrados destacados para outras províncias, muitas vezes em zonas remotas e em condições sociais adversas.
O líder sindical revelou ainda que cada magistrado do Ministério Público atende, em média, 46 mil habitantes, e muitos acabam por desempenhar o equivalente ao trabalho de cinco ou seis colegas, num momento em que o volume processual cresceu 300%.
Para ele, a situação é “insustentável” e coloca em risco a própria capacidade do Estado de garantir justiça célere e eficaz.
Nesse sentido, apelou às comissões parlamentares para que utilizem a sua influência política a fim de assegurar o aumento urgente do número de magistrados, sob pena de o sistema continuar a degradar-se em ritmo acelerado.
A deputada Paula Contreiras, da 1.ª Comissão, reconheceu que as preocupações “persistem quase inalteráveis há anos”, mas advertiu que o novo quadro demográfico – com mais de 36,6 milhões de habitantes, segundo o censo – torna o problema “ainda mais crítico”.
A parlamentar assegurou que o Executivo será instado a estudar mecanismos para reforçar o quadro de magistrados, face ao “claro desfasamento” entre a realidade populacional e a capacidade actual do sistema judicial.
Com um OGE 2026 estimado em mais de 33 biliões de kwanzas, baseado no preço médio do barril de petróleo de 61 dólares, a discussão sobre o financiamento da justiça expõe, mais uma vez, as fragilidades estruturais de um sector considerado crucial para o combate à corrupção, a eficácia governativa e a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.
