O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), Teixeira Cândido, defendeu esta quarta-feira, em Luanda, a necessidade da despenalização da actividade jornalística, em Angola, para garantir uma efectiva liberdade de imprensa, defendendo, para o efeito, a adopção da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, que estabelece a responsabilidade civil e não criminal no exercício da actividade jornalística.

O sindicalista intervinha numa mesa redonda, promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em parceria com o SJA, Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) e com o Comité Internacional de Protecção dos Jornalistas, sobre “a responsabilidade civil e criminal no exercício da actividade jornalística“, no quadro das jornadas do 45º aniversário da PGR, a ser assinalado a 27 do corrente mês.

No seu entender, a criminalização da actividade jornalística representa uma asfixia da liberdade de expressão e desestimula a liberdade de imprensa.

“Qualquer ameaça a um jornalista constitui ameaça a todos os jornalistas”, argumentou, insistindo que, em vez da responsabilidade criminal, a melhor forma de credibilizar a profissão é pela “afinação” dos mecanismos de auto-regulação da classe.

Citou os Estados Unidos e a África do Sul como exemplos de democracias desenvolvidas que despenalizaram os actos dos jornalistas, sem que os seus cidadãos se sentissem menos protegidos.

O debate à volta deste tema produziu reflexões sobre a necessidade de descriminalização de actos derivados da actividade jornalística, optando-se primordialmente pela responsabilização civil.

O papel da ERCA e a Sindicância, em sede de responsabilização decorrente da actividade jornalística, também foi analisado, bem como a necessidade de maior protecção do exercício da actividade jornalística e dos meios de comunicação social no ordenamento jurídico angolano, como garante do exercício do direito fundamental à liberdade de imprensa.

No âmbito dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, o secretário-geral do SJA, Teixeira Cândido, apontou como soluções a necessidade de se afinar os mecanismos de auto-regulaçao da actividade jornalística e conceder aos jornalistas maior liberdade, por entender que o jornalismo é, antes de ser uma actividade profissional, uma liberdade.

“Isso significa que, antes de ser tratada como uma actividade profissional, deve ser encarada como um direito fundamental e uma liberdade. Um direito fundamental cuja função é, dentre outras, promover a cidadania, promover a boa gestão e administração correcta da coisa pública, assegurar a livre expressão de opinião pública e da sociedade civil, bem como informar o público com verdade e independência e assegurar o direito dos cidadãos à informação correcta, imparcial e isenta”, defendeu, lembrando que o jornalismo está ao serviço da comunidade, do Estado de Direito e da democracia.

Preocupado com a forma como o Estado garante a concretização desse direito, e como assegurar que o jornalismo seja o motor de emancipação dos cidadãos, Teixeira Cândido afirma que a responsabilidade criminal dos jornalistas adoptado no ordenamento jurídico angolano tem limitado o exercício jornalístico.