No dia 29 de Novembro, sábado, a Comunidade de Inteligência assinalou o seu aniversário institucional. Para marcar a data, circulou um banner, anexado a este texto, que, além de erros ortográficos constrangedores para um serviço que lida com informação sensível, procurava enaltecer publicamente a figura do chefe do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE), general Fernando Garcia Miala.
Mas, acima de qualquer celebração, há algo mais urgente, mais sério e mais inadiável: o SINSE deve à sociedade uma explicação clara e inequívoca sobre as acusações que recaem hoje sobre o seu chefe. E ignorá-las enquanto se exibe um banner comemorativo é, no mínimo, um desrespeito pela República.
Miguel Ângelo, no seu artigo com o título “Fernando Garcia Miala, um criminoso compensado e recompensado para matar a democracia”, levanta uma questão: houve, ou há, abuso de poder por parte de Fernando Garcia Miala?
Num texto detalhado e juridicamente fundamentado, o académico Miguel Ângelo trouxe a público uma denúncia que não pode ser tratada com leviandade.
Segundo informações que circularam nas redes sociais, o SINSE teria colocado o general Higino Carneiro sob “vigilância máxima”, alegadamente para travar a sua intenção de se candidatar à liderança do MPLA.
Há quem diga mesmo que Higino Carneiro já não consegue ter “vida privada” desde o momento em que anunciou a sua intenção de se candidatar ao cargo de presidente do MPLA.
As suas chamadas são monitorizadas, os seus passos são seguidos e há mesmo quem afirme que é seguido 24 horas por drones.
A ser verdade, e Miguel Ângelo fez questão de frisar, “estamos perante uma violação flagrante dos pressupostos legais estabelecidos pelo Estatuto Orgânico do SINSE.”
E acrescenta, sublinhando o carácter anti-estatutário da alegada operação: “A direcção do SINSE tem a obrigação moral, ética e legal de se demarcar desta informação, caso não seja verdadeira.”
O silêncio, portanto, não é neutro. E é aqui que vem a minha indignação. Como tudo indica, o SINSE foi capaz de produzir um banner, com erros ortográficos, para espalhar, nas redes sociais, a celebração de mais um aniversário, mas não é capaz de explicar se o seu chefe comete ou não o crime de abuso de poder e se viola ou não o Estatuto Orgânico da instituição no caso Higino Carneiro? Faz sentido?
O Estatuto Orgânico do SINSE define, de forma cristalina, que o Serviço deve actuar em defesa exclusiva dos interesses do Estado; de forma apartidária; garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.
O artigo 12.º é inequívoco: “O SINSE é um órgão apartidário, exercendo as suas atribuições em defesa exclusiva dos interesses do Estado.”
Ora, se existirem operações políticas dirigidas contra um pré-candidato do MPLA, estamos perante quatro cenários:
Já o disse noutras reflexões. Volto a afirmar: nenhum oficial do SINSE é obrigado a executar ordens que violem a Constituição, a Lei ou o Estatuto do Serviço. E mais: não só devem rejeitar cumprir tais ordens, como denunciá-las.
O oficial que aceita cumprir ordens ilegais, sem questionar, sem denunciar, nem sequer tem perfil para pertencer a essa instituição.
E nós estamos aqui precisamente para isso: para denunciar crimes; denunciar irregularidades cometidas por responsáveis de instituições do Estado, e não só.
É esta a nossa linha editorial anunciada no primeiro dia em que abrimos o PAD. É esta a missão do Portal “A DENÚNCIA”, do director e do jornalista Carlos Alberto, seja contra quem for. A Pátria deve estar acima de interesses de grupos de conveniência.
Se, por hipótese, foram mobilizadas equipas, meios e recursos públicos para vigiar Higino Carneiro por motivos políticos, qualquer oficial directamente envolvido tem o dever de denunciar — mesmo sob anonimato. É assim em todas as democracias e em todos os serviços de inteligência modernos.
Abuso de poder não é figura moral: é crime, tipificado no Código Penal Angolano.
Se as acusações forem verdadeiras, e o silêncio aponta mais para isso do que o contrário, o chefe do SINSE pode, um dia, responder por esse crime — e responder com pena de prisão.
É preciso ficar claro que este artigo não está contra a celebração do 29 de Novembro. A Comunidade de Inteligência pode e deve celebrar a sua data institucional. Aliás, nunca houve um Presidente da República que deu tanto apoio ao SINSE.
João Lourenço é o Presidente, na história de Angola, que mais apoio deu e dá ao SINSE. Tem a sua marca nisso. Mas a marca não pode ser violadora. É legítimo que se celebre o dia 29. E o banner devia até ter sido mais profissional a julgar pelo “apoio presidencial”. Mas celebrar sem esclarecer escândalos públicos é como festejar numa casa onde o alarme está a tocar: irresponsável e perigoso.
A minha observação vem com isto dizer que esta comemoração pública, em torno da figura do chefe do SINSE neste banner, só vem expor ainda mais o vazio institucional diante das denúncias.
Se as acusações são falsas, por que motivo o SINSE não as desmente? Se são verdadeiras, por que motivo não há um inquérito urgente? Por que a PGR também não se pronuncia perante possíveis crimes de natureza pública? E se são parcialmente verdadeiras, por que motivo o Presidente da República — superior hierárquico directo do chefe do SINSE — mantém silêncio?
O que está realmente em julgamento nesta reflexão é a credibilidade do Estado. O SINSE é uma das instituições mais sensíveis da República. O seu prestígio não se constrói com banners mal concebidos de “viva o 29”, como se fosse um partido político; constrói-se com confiança pública, com legalidade e com rigor institucional.
O que hoje está em causa é mais do que a figura do general Miala. É a relação entre o Estado e os cidadãos. É a prova de que as instituições servem a República e não projectos pessoais.
É a linha vermelha entre um Estado democrático e um Estado que admite perseguições políticas e apoia violações da Constituição e da Lei, em contramão do juramento que os seus responsáveis fizeram no acto de tomada de posse.
O SINSE deve explicações públicas — claras, objectivas e formais. O silêncio do SINSE e do seu chefe não é apenas imoral — é potencialmente criminoso. Isto tem de ser dito.
Perante acusações que configuram crimes puníveis com pena de prisão, o silêncio não é uma opção institucional: é um atentado à transparência, à legalidade e à própria segurança do Estado, curiosamente.
Se o SINSE não falar, será a suspeita a falar por ele. E nenhuma celebração — absolutamente nenhuma — apagará essa mancha.
*Jornalista
